Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12780, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12780/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser celebrada anualmente na semana do dia 16 de setembro, em alusão ao Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio.
Art. 2.
- A Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas tem como objetivos:
Ipromover a conscientização da população sobre as causas e consequências das mudanças climáticas;
IIestimular a adoção de práticas sustentáveis no cotidiano dos cidadãos;
IIIfomentar o debate e a educação ambiental nas escolas da rede pública e privada;
IVincentivar a participação da sociedade civil, instituições públicas e privadas em ações educativas e de mobilização ambiental;
Vdivulgar políticas públicas e iniciativas relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas e à adaptação a tais mudanças.
Art. 3.
- Durante a semana mencionada no art. 1º, o Poder Público Estadual poderá organizar e apoiar:
Ipalestras, oficinas, feiras e exposições educativas;
IIatividades culturais e artísticas com temática ambiental;
IIImutirões de limpeza e plantio de árvores em praças e espaços públicos;
IVcampanhas de conscientização em escolas, meios de comunicação e redes sociais.
Art. 4.
- A Semana Estadual de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas poderá ser realizada em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empresas, e organizações não governamentais (ONGs) que atuem na área ambiental.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria de Deputada Ana do Gás)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo