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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12779, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12779/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui objetivos e diretrizes para a PolíticaEstadual do Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam estabelecidos os objetivos e as diretrizes para a Política Estadual do Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Para fins desta Lei, serão considerados recém-formados os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem com até 2 (dois) anos de conclusão de sua formação, inscritos junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (COREN).
Art. 2.
- São diretrizes da política estadual instituída nesta Lei:
Ia busca pela garantia de proteção de legislação trabalhista aplicada à categoria profissional vinculada;
IIo estímulo de parcerias e convênios com entidades do terceiro setor no intuito de promover ações de promoção da contratação de profissionais recém-formados;
IIIa fomentação da geração de emprego e renda para este público.
Art. 3.
- São objetivos da política estadual instituída nesta Lei:
Iinserir profissionais aptos no mercado de trabalho;
IIcriar Banco de Currículos e/ou Banco de Talentos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem recém-formados.
§ 1º- O Banco de Currículos e/ou Banco de Talentos de que trata o inciso II deste artigo será gerido pelo Poder Executivo e suas atribuições serão definidas em regulamento próprio.
§ 2º- Os profissionais que cumprirem os critérios previstos na Política Estadual do Primeiro Emprego, instituída por esta Lei, serão inscritos no Banco de Currículos e/ou Banco de Talentos mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 208/2025, de autoria de Deputado Catulé Júnior)

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