Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12778, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12778/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES PARA A SEGURANÇA NO TURISMO CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
7 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes para a segurança no turismo no Estado de Maranhão, visando garantir a proteção de turistas e visitantes, incentivar boas práticas no setor e fomentar um ambiente seguro para o desenvolvimento da atividade turística.
Art. 2.
- Para os fins desta Lei, considera-se:
Iturista: qualquer pessoa que se desloca temporariamente para um destino com fins de lazer, negócios, cultura, esporte ou outros propósitos;
IIprestadores de serviços turísticos: empresas e profissionais que atuam no setor, incluindo hotéis, agências de viagens, guias de turismo, transportadoras, entre outros;
IIIsegurança turística: conjunto de ações destinadas a prevenir riscos, proteger a integridade dos turistas e garantir um ambiente seguro para o turismo.

Dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A SEGURANÇA NO TURISMO

Art. 3.
- O Poder Público Estadual, em parceria com os municípios turísticos, associações, cooperativas e a iniciativa privada, deverá adotar medidas para assegurar a segurança no turismo, incluindo:
Igarantir a segurança de turistas durante atividades turísticas, com base nos princípios da norma ISO 21101 - Sistemas de Gestão da Segurança para Atividades de Turismo de Aventura e das normas ABNT NBR 15331 e ABNT NBR 15286 que tratam de requisitos de segurança e informações para empresas do segmento de turismo de aventura e ecoturismo, incluindo a avaliação de riscos e medidas preventivas para minimizar acidentes;
IIexigir e fiscalizar o uso obrigatório de equipamentos de segurança apropriados para cada tipo de atividade turística, devidamente certificados pelos órgãos competentes;
IIIcriar unidades especializadas de segurança no turismo em áreas de grande fluxo de visitantes em municípios ou regiões turísticas;
IVcapacitar profissionais do turismo para atuar em situações de emergência e orientação de turistas e visitantes;
Vimplementar sinalização bilíngue em locais turísticos estratégicos;
VIdesenvolver campanhas educativas sobre segurança no turismo;
VIIfortalecer a cooperação entre órgãos de segurança pública e o setor turístico.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Art. 4.
- Os prestadores de serviços turísticos deverão:
Imanter registros atualizados de seus clientes para fins de segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
IIdisponibilizar informações sobre medidas de segurança aos turistas;
IIIgarantir que suas instalações e serviços atendam às normas técnicas de segurança estabelecidas por órgãos reguladores;
IVcapacitar continuamente os Guias de Turismo e demais profissionais envolvidos em primeiros socorros, resgate e gestão de crises, garantindo atendimento emergencial adequado;
Vcomunicar às autoridades competentes qualquer ocorrência que comprometa a segurança dos turistas.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 5.
- O descumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar penalidades aos prestadores de serviços turísticos, conforme regulamento a ser definido pelo Poder Executivo, incluindo:
Iadvertência;
IImulta.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6.
- O Estado poderá firmar convênios com municípios turísticos, órgãos federais e entidades privadas para implementar ações previstas nesta Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria de Deputado Catulé Júnior)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo