Lei Estadual do Maranhão nº 12775, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12775/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Institui no âmbito do Estado de Maranhão a Campanha Junho Azul Tiffany, de conscientização sobre o Lipedema e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída no âmbito do Estado do Maranhão a Campanha Junho Azul Tiffany, dedicada a ações de prevenção, conscientização e orientação sobre o Lipedema a ser realizada, anualmente, no dia 25 de junho.

Art. 2.

- Durante a campanha será realizada a "Semana de Conscientização Junho Azul Tiffany sobre o Lipedema", quando ocorrerão, seminários, palestras e eventos envolvendo pacientes, médicos e profissionais da saúde.

Parágrafo único- Durante o mês de junho outros eventos poderão ser desenvolvidos em alusão à campanha.

Art. 3.

- A "Semana de Conscientização Junho Azul Tiffany sobre o Lipedema" integrará o calendário oficial de eventos do Estado e terá como objetivos:

Icombater a discriminação sofrida pelas pessoas acometidas pelo Lipedema;

IIpromover espaço para discussão sobre a doença e interlocução por meio de manifestação dos gestores, conselhos, associações, ONGs e demais serviços que oferecem atendimento à pessoa com Lipedema;

IIIqualificar os profissionais de saúde e educação para as ações de prevenção, diagnóstico, orientação e tratamento de cuidados sobre a doença;

IVproporcionar intercâmbio entre a família, usuários e profissionais da área da saúde;

Vpreparar profissionais da área da educação para a recepção adequada e convivência com alunos com Lipedema.

Art. 4.

- Na execução desta Lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins, na conscientização e orientação sobre o Lipedema.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 253/2024, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12775, de 6 de janeiro de 2026

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