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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12774, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12774/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui a Campanha de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico e Tratamento do Transtorno de Processamento Sensorial (TPS), no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a Campanha de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico e Tratamento ao Transtorno de Processamento Sensorial, nas Unidades de Saúde no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, o Transtorno de Processamento Sensorial (TPS) é uma condição em que o cérebro e o sistema nervoso têm dificuldade em processar estímulos do ambiente e dos sentidos.
Art. 2.
- A Campanha deverá orientar sobre a doença nos Hospitais Públicos, Postos de Saúde, Clínica da Família, nas Unidades de Pronto Atendimento e em todas as Unidades de Saúde que são de responsabilidade do Estado, informando diagnóstico e tratamento específico.
Art. 3.
- A Campanha prevista nesta Lei poderá promover atividades que incluam:
Iprodução de painéis, cartazes, panfletos e outros tipos de material, com vistas à conscientização da população, que contenham informações sobre características que possam permitir a identificação da doença, bem como sobre locais para orientação e tratamento de pacientes.
Art. 4.
- O estabelecimento da forma, assim como do conteúdo da Campanha deverá ter como principal alvo genitoras e responsáveis dos menores de doze anos de idade.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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