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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12773, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12773/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam obrigadas as farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Maranhão a divulgarem, através de cartazes, informações sobre os hospitais, as emergências e os postos de saúde mais próximos.
§ 1º- Os cartazes deverão ser afixados em local de fácil visualização pelo público, escrito de forma clara, em português, de modo a assegurar o entendimento do cidadão.
§ 2º- As informações a que se refere o caput deste artigo correspondem a endereços, a telefones e a horários de funcionamento.
§ 3º- Caso a farmácia ou a drogaria considere mais conveniente, poderá substituir o cartaz por letreiro eletrônico.
Art. 2.
- Caberá ao Poder Público fiscalizar o disposto nesta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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