Lei Estadual do Maranhão nº 12772, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12772/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

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Institui diretrizes para o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - SOL COLEGA DAS CRIANÇAS, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino estadual e particular, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam instituídas as diretrizes para o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - SOL COLEGA DAS CRIANÇAS como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino estadual e particular no estado do Maranhão.

Art. 2.

- As diretrizes do programa instituído no art. 1º consiste na organização de palestras ao corpo docente da rede de ensino pública e particular para orientação da prática de exposição solar na infância e adolescência.

Art. 3.

- As palestras poderão ser ministradas por entidades representativas da classe médica de dermatologia, oficialmente reconhecidas pela Associação Médica Brasileira e profissionais da área, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina como especialistas.

Art. 4.

- Esta Lei tem por finalidade:

Icombater a incidência do câncer de pele na vida adulta;

IIcapacitar profissionais da área da educação para educar as crianças à exposição solar de maneira correta;

IIIestabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença; e

IVpromover a participação da população em ações sociais destinadas à orientação da prática à exposição solar.

Art. 5.

- As Secretarias Estaduais de Educação e Saúde serão responsáveis pela supervisão e coordenação do programa.

Parágrafo único- As secretarias poderão firmar convênios com as entidades de classe médica representativa da área da dermatologia, registradas oficialmente na Associação Médica Brasileira (AMB), para a concretização do referido programa.

Art. 6.

- A aplicação desta Lei deverá ser implementada completamente no ano letivo subsequente à sua regulamentação.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 770/2023, de autoria de Deputado Fernando Braide)

Lei Estadual do Maranhão nº 12772, de 6 de janeiro de 2026

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