Lei Estadual do Maranhão nº 12770, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12770/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e a Preparação de Produtos Fitoterápicos e estabelece a implantação de Farmácias Vivas no Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Considera-se produto fitoterápico, para os efeitos desta Lei, o medicamento obtido e elaborado a partir de matérias primas ativas vegetais, com finalidade profilática, terapêutica ou diagnóstica, com validação científica.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e a Preparação de Produtos Fitoterápicos e estabelece a implantação de Farmácias Vivas no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A política de que trata esta Lei compreende ações desenvolvidas pelo Estado diretamente ou por meio de programa de parceria com município ou consórcio intermunicipal de saúde.

Parágrafo único- Os municípios e consórcios intermunicipais de saúde poderão desenvolver sistema próprio de produção de produtos fitoterápicos.

Art. 3.

- São objetivos da Política de que trata esta Lei:

Ipromover a pesquisa científica voltada para a identificação e a classificação de plantas para análise de suas qualidades terapêuticas;

IIpromover o cultivo de plantas medicinais;

IIIpromover a pesquisa científica voltada para o desenvolvimento do processo de produção de produtos fitoterápicos;

IVrealizar os ensaios clínicos fitoterápicos;

Vproceder a produção de produtos fitoterápicos;

VIproceder a distribuição dos produtos fitoterápicos no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS;

VIIproceder controle de qualidade dos produtos fitoterápicos; e,

VIIIimplantar programa de divulgação dos produtos fitoterápicos com vistas a orientar a comunidade médico-paciente a respeito de sua utilização;

IXpromover cursos, palestras educativas, informativos, cartilhas e visitas domiciliares para informar sobre as farmácias vivas.

Parágrafo único- Na impossibilidade da execução das ações previstas neste artigo, caberá ao Estado firmar convênios, preferencialmente com instituições públicas.

Art. 4.

- O Poder Público incentivará a implantação de "Farmácias Vivas" no Estado do Maranhão.

§ 1º- Para efeito do disposto no caput, serão consideradas farmácias vivas àquelas que realizam as etapas de cultivo, coleta, processamento, armazenamento de plantas medicinais, preparação, dispensação de produtos magistrais e oficinais, de plantas medicinais e fitoterápicos, visando a garantia de qualidade, segurança, efetividade e promoção do seu uso seguro e racional.

§ 2º- Deverá a preparação oficinal ser realizada na farmácia viva, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira ou em outros reconhecidos pela ANVISA.

Art. 5.

- As atividades relativas à Fitoterapia deverão ser desenvolvidas por médicos, farmacêuticos e agrônomos, dentro de suas áreas de atuação, competência e grupos técnicos auxiliares treinados na área, obedecendo o que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em suas resoluções e alterações.

Parágrafo único- Consideram-se atividades de Fitoterapia, para os efeitos desta Lei, o cultivo, a produção farmacotécnica, a orientação de preparação caseira, a prescrição e a dispensação de produtos fitoterápicos e Plantas Medicinais.

Art. 6.

- A pesquisa e o cultivo de plantas voltadas para a preparação de produtos fitoterápicos, levará em conta a cultura popular, bem como a biodiversidade de cada região, priorizando espécies nativas do Estado.

Art. 7.

- A preparação dos produtos se fará preferencialmente com plantas nativas no Estado, devidamente pesquisadas, cujo efeito e segurança sejam comprovados por estudo científico.

Art. 8.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 233/2024, de autoria de Deputado Carlos Lula)

Lei Estadual do Maranhão nº 12770, de 6 de janeiro de 2026

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