Lei Estadual do Maranhão nº 12769, de 6 de janeiro de 2025

Nº 12769/2025

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Estabelece as diretrizes para a Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei estabelece as diretrizes para a Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos elou abandonados, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- São objetivos desta Lei:

Ia promoção e valorização de protetores e cuidadores de animais soltos elou abandonados;

IIa facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro de protetores e cuidadores;

Art. 3.

- Para efeitos desta Lei, entende-se como:

Ianimal solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perdido ou foragido, em vias públicas ou em locais de acesso público;

IIanimal abandonado: todo animal não mais desejado pelo tutor ou proprietário, submetido à falta de cuidados, guarda ou vigilância;

IIIprotetor: toda pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos, ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário ou tutor do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque à disposição de sua guarda, sem, contudo, retirá-lo de via pública ou local que utilize como moradia;

IVcuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos, abandonados, animais feridos ou vítimas de maus-tratos.

Art. 4.

- Os protetores e cuidadores de animais, nas condições previstas nesta Lei, gozarão das seguintes prerrogativas, após cadastramento obrigatório anual realizado pelas autoridades competentes:

Imanter o animal vacinado contra todas as doenças que possam acomete-lo, com observância dos respectivos prazos e recomendações do Clínico Veterinário;

IIprovidenciar assistência médico-veterinária sempre que necessário.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 589/2023, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12769, de 6 de janeiro de 2025

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