Lei Estadual do Maranhão nº 12768, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12768/2026

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

- Fica alterado o inciso V do caput do art. 92 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, quie passa a vigorar com a seguinte redaçào:

"Art, 92 - (...)

(...)

Vo veiculo com potência c/e até 170 (cento e setenta) cilindradas, inclusive motocicletas;

(...)" (NR)

Altera a Lei nº 7,799, de 19 dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ficam acrescentados os § § § 4º 5º e 6º ao art. 88 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art, 88 - (...)

§ 4º- Ficam reduzidas em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) as alíquotas de IPVA previstas nos incisos II e III e na alinea " do inciso IV desle artigo.

§ 5º- A redução de alíquota previstcl no § 4º deste artigo será concedida, desde que:

Ia pessoa fisica proprietária do veiculo não lenha cometido infrações de trânsito nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do imposto, confôrme o Registro Nacional Positivo de Condutores-RNPC;

IIo veiculo não lenha sido autuado por infraçào de trânsito nos 12 (do:e) meses anteriores ao jato geraclor do imposto;

IIIo proprietário possua Carteira .Nacional de Habilitação - (CNH válida compativel com o tipo do veículo,

§ 6º- Parafins do disposto no § 5º deste artigo, considera-se proprietário do veículo a pessoa identificada no Certificado de Registro de Veículo - ( `CRV, "(AC)

Art. 3.

- Fica isenta das taxas de "Renovação do licenciamento" e "Consulta RENAVAM" a pessoa fisica proprietária de veículo classificado como motocicleta ou motoneta, dotado de motor de combustão interna com cilindrada não superior a 170 cm³ (cento e setenta centímetros cúbicos),

§ 1º- A isenção prevista no caput deste artigo será concedida, desde que:

Io proprietário do veículo possua habilitação válida na categoria A ou outra categoria conjugada com a categoria A e não tenha cometido infrações de trânsito nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da taxa, conforme o Registro Nacional Positivo de Condutores RNPC;

IIo veículo não tenha sido autuado por infração de trânsito nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da taxa.

§ 2º- Para fins do disposto no 1º deste artigo, considera-se proprietário do veículo a pessoa identificada no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Art. 4.

- A aplicação desta Lei não implicará a restituição de tributos pagos nem a compensação de débitos tributários.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025,

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO `DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 570/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12768, de 6 de janeiro de 2026

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo