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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12767, de 6 de janeiro de 2026

Nº 12767/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a alteração e transformação do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou , e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam transformados, na forma do art. 31, III, da Constituição do Estado do Maranhão, 01 (um) cargo efetivo vago de técnico de gestão administrativa, especialidade assistente social, e 02 (dois) cargos efetivos vagos de técnico de gestão administrativa, especilidade biblioteconomista, em 01 (um) cargo efetivo de técnico de gestão administrativa, especialidade arquiteto, 01 (um) cargo efetivo de técnico de gestão administrativa, especialidade engenheiro eletricista, e 01 (um) cargo efetivo de técnico de gestão administrativa, especialidade ·inédito cardiologista, todos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa, Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Administrativa de Nível Superior. `
Parágrafo único- As atribuições dos cargos mencionados no caput deste artigo são as descritas na Lei nº 12.645, de 25 de dezembro de 2024.
Art. 2.
- Ficam criadas 01 (uma) Função Gratificada de Nível I de Chefe do Núcleo Pedagógico e 01 (uma) Função Gratificada de Nível I de Chefe do Núcleo Administrativo, ambas pertencentes à estrutura administrativa da Escola do Legislativo, conforme Resolução Legislativa nº 480/2005.
§ 1º- As atribuições das funções gratificadas de que trata o caput deste artigo estão descritas no Anexo Único desta Lei.
§ 2º- Ficam adicionadas ao Anexo II da Resolução Administrativa nº 500/2025 02 (duas) Funções Gratificadas de Nível I de Chefes de Núcleo.
Art. 3.
- A execução desta Lei correrá à conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Art. 4.
- O provimento dos cargos efetivos transformados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante autorização da Mesa Diretora, observando as disponibilidades orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE NÍVEL I DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

·preparar o cronograma das atividades de cada exercício, submetendo-o à apreciação da Diretoria de Desenvolvimento Social; ·coordenar o desenvolvimento dos cursos, palestras, seminários, debates, CHEFE DO NÚCLEO pesquisa, projetos e conferências, supervisionando a devida avaliação dos PEDAGÓGICO mesmos; ·definir as diretrizes de funcionamento dos cursos, seminários, palestras, pesquisas e debates oferecidos; ·opinar sobre os assuntos que forem submetidos ao exame. ·planejar, organizar, controlar, avaliar as atividades de suporte logístico, CHEFE DO NÚCLEO operacional, administrativo e financeiro da Escola do Legislativo; ADMINISTRATIVO · propor à Diretoria de Desenvolvimento Social as modificações necessárias para obtenção de melhores resultados da Escola do Legislativo.

(Originária de Projeto de Lei nº 601/2025, de autoria de Mesa Diretora)

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