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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12763, de 23 de dezembro de 2025

Nº 12763/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027 para o exercício 2026, em conformidade com a Lei nº 12.167, de 19 de dezembro de 2023.
Parágrafo único- A primeira Revisão do Plano Plurianual 2024-2027 decorre de ajustes em atributos da estrutura programática de alguns órgãos da Administração Estadual em função de aprimoramentos qualitativos, envolvendo tanto a reestruturação de programas e ações quanto a atualização de metas físicas e financeiras.

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024- 2027, instituído pela Lei nº 12.167, de 19 de dezembro de 2023, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- A Revisão do Plano Plurianual 2024-2027 tem como fundamento os arts. 17 a 21 da Lei nº 12.167, de 19 de dezembro de 2023, e corresponde às alterações aplicáveis ao exercício de 2026.
Art. 3.
- Constituem Anexos desta Lei:
IAnexo I - Metodologia de Revisão do PPA 2024 - 2027;
IIAnexo II - Síntese dos Elementos Alvo da Revisão do PPA - Exercício 2026;
IIIAnexo III - Ações Adicionadas ao Plano Estratégico de Governo (PEG) - Exercício 2026.
Art. 4.
- Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 12.167, de 19 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - Fica instituído, no âmbito do Plano Plurianual 2024-2027, o Plano Estratégico de Governo (PEG), cujas ações deverão estar alinhadas diretamente aos Eixos, Desafios e Indicadores e Projetos Prioritários do Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050, às demandas eleitas nas audiências públicas, e a demais iniciativas estratégicas, ressalvados os casos em que não haja factibilidade técnica ou financeira.

Parágrafo único- As ações que possuírem dotação orçamentária incluída no Plano Estratégico de Governo (PEG) integram prioridades da Administração Pública Estadual." (NR)
Art. 5.
- Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 12.167, de 19 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - (...)

§ 1º- Fica incluído nas leis orçamentárias derivadas deste Plano Plurianual um anexo com as ações orçamentárias que compõem o Plano Anual de Metas.
§ 2º- A alteração, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, das Iniciativas de Resultados Prioritários - IRP constantes no Anexo do Plano de Ação de Governo - PAM, será coordenada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, responsável por consolidar as propostas apresentadas pelos órgãos e entidades setoriais. As alterações autorizadas serão efetivadas mediante decreto do Poder Executivo, devendo ser acompanhadas das respectivas justificativas técnicas e publicadas, em sua integralidade, no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, como forma de assegurar a transparência, a publicidade e o controle social.
§ 3º- As alterações de que trata o parágrafo anterior não poderão, por este normativo, promover modificação das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da aplicação dos instrumentos legais específicos que disciplinam eventuais alterações orçamentárias. Deverão, ainda, considerar os efeitos sobre o resultado primário, em consonância com a natureza das despesas classificadas no âmbito das Iniciativas de Resultados Prioritários" (NR).
Art. 6.
- Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 12.167, de 19 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com um caput e parágrafos com a seguinte redação:

"Art. 11 - Fica instituído o Acordo de Resultados, instrumento de pactuação de resultados a partir das ações do Plano Estratégico de Governo, definindo as entregas prioritárias, indicadores, compromissos e metas que deverão ser alcançados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 1º- O processo de elaboração do Acordo de Resultado consiste na definição das entregas prioritárias, a partir de ações elencadas no Plano Estratégico de Governo, em conjunto com os gestores e técnicos das Assessorias Setoriais de Planejamento. Os elementos de pactuação (programas, objetivos, indicadores, entregas, metas) que serão priorizadas

para o ano, bem como, dos recursos financeiros de investimento necessários para o alcance das metas, devem estar conforme compromissos firmados nos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano de Longo Prazo).

§ 2º- Os produtos do trabalho de pactuação, estabelecidos por cada Secretaria de Estado serão anexados à minuta do Acordo de Resultados que, por sua vez, será assinada pelos acordados (Secretários de Estado e dirigentes), pelo interveniente (Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento) e pelo Governador do Estado.
§ 3º- Os objetos pactuados no Acordo de Resultado passam a ser monitorados e avaliados pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Orçamento da SEPLAN, a partir das informações fornecidas pelas Secretarias acordantes executoras." (NR)
Art. 7.
- Fica alterado o artigo 17 da Lei nº 12.167, de 19 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com um caput e parágrafos com a seguinte redação:

"Art. 17 - Considera-se revisão do PPA 2024-2027 a inclusão, exclusão, alteração ou adequação de programas ou ações.

§ 1º- A revisão de que trata o caput será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário, no caso de inclusão ou exclusão de programas ou ações.
§ 2º- Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou alteração de objetivo, bem como a inclusão ou exclusão de ações.
§ 3º- Considera-se alteração de ação a inclusão, exclusão ou alteração de denominação, finalidade ou produto.
§ 4º- O Poder Executivo, para alinhar a implementação do Plano à dinâmica do panorama socioeconômico, aperfeiçoar a mensuração dos seus resultados, e para atender ao disposto nas leis orçamentárias anuais e créditos adicionais, fica autorizado a, por meio de Decreto, promover a adequação de programas e ações no caso de:
Iinclusão, exclusão ou alteração de indicadores de produto e resultado, com correspondentes metas, bem como a redefinição das metas dos indicadores;
IIredefinição do quantitativo e da unidade de medida das metas físicas das entregas." ( NR)
Art. 8.
- O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, deverá publicar a atualização do Plano Plurianual 2024-2027, como forma de assegurar a transparência, a publicidade e o controle social, considerando as alterações contidas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei, incluindo o Anexo de Programas, em até 30 dias após publicação desta Lei.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 483/2025, de autoria de Poder Executivo)

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