Lei Estadual do Maranhão nº 12756, de 19 de dezembro de 2025

Nº 12756/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Reabre o prazo para opção pelo enquadramento no Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, instituído pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 523, de 28 de novembro de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica reaberto, até 30 de dezembro de 2026, o prazo para opção pelo enquadramento nos Grupos que integram o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, instituído pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012.

Art. 2.

- Podem optar pelo enquadramento a que se refere esta Lei, o servidor ativo, o aposentado e o pensionista que deixaram de manifestar suas opções nos prazos anteriormente estabelecidos pela Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, pela Lei nº 9.731, de 19 de dezembro de 2012, e pela Lei nº 10.074, de 29 de abril de 2014.

Parágrafo único- O disposto no caput deste artigo aplica-se ao servidor aposentado e ao pensionista quando o benefício tiver como critério de reajuste a paridade.

Art. 3.

- O direito à opção do servidor ativo, do aposentado e do pensionista observará o disposto nos artigos 36 e 36-A e demais dispositivos da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, no que couber.

Parágrafo único- O previsto no artigo 36-A é aplicável somente ao servidor ativo.

Art. 4.

- O enquadramento no Plano Geral de Carreiras e Cargos, para efeito financeiro, observará a tabela da respectiva carreira vigente à data do deferimento do pedido.

Parágrafo único- O posicionamento do aposentado e do pensionista deve observar a tabela de correlação tomando-se como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

Art. 5.

- O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) será o responsável pela análise e deferimento das solicitações formalizadas pelo aposentado e pensionista, adotando os procedimentos administrativos necessários para o posicionamento nas tabelas remuneratórias.

Art. 6.

- Os efeitos financeiros serão contados a partir do deferimento da opção.

Art. 7.

- Os cargos remanescentes ao enquadramento passarão a compor o Quadro Suplementar de Pessoal extintos à medida que vagarem, e os servidores vinculados a este Quadro serão remunerados de acordo com a Tabela de Vencimentos da carreira ou planos que continuarem a pertencer.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 19 de dezembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

(Originária de Medida Provisória nº 523/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12756, de 19 de dezembro de 2025

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