Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12743, de 12 de dezembro de 2025
Nº 12743/2025
Art. 1.
- Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Formação, Qualificação, Valorização do Trabalho da Mulher, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Formação, Qualificação e Valorização do Trabalho da Mulher no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, cria o Comitê Estadual do Trabalho da Mulher no Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- São diretrizes da Política Estadual de Formação, Qualificação e Valorização do Trabalho da Mulher no âmbito do Poder Executivo Estadual:
Iigualdade de gênero, com objetivo de garantir que homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades, tratamento e direitos no mercado de trabalho, eliminando qualquer discriminação baseada no gênero;
IIproibição de qualquer forma de tratamento desigual ou injusto com base no gênero, raça, condição/orientação sexual, idade ou outras características pessoais;
IIIpromoção da equidade remuneratória, com vistas a assegurar que mulheres recebam a mesma remuneração que homens quando realizarem o mesmo trabalho, eliminando a disparidade salarial entre os gêneros;
IVampliação do acesso à formação educacional e à qualificação profissional, mediante programas de treinamento e capacitação que as ajudem a trabalhar suas habilidades necessárias para desenvolvimento de suas carreiras;
Vrespeito à diversidade e à inclusão, com garantia de oportunidades equânimes às mulheres de diferentes origens étnicas, culturais, sociais, e condições/orientações sexuais;
VIsalvaguarda dos direitos relativos à maternidade, respeitando o direito à licençamaternidade e auxiliando na oportunidade de conciliar suas responsabilidades familiares com o trabalho;
VIIrespeito e valorização à economia do cuidado, mediante adoção de medidas que assegurem às mulheres que se dedicam às atividades relacionadas ao cuidado de pessoas, (sejam crianças, idosos, doentes ou pessoas com deficiência) a defesa de seus direitos econômicos e trabalhistas;
VIIIgarantia de um ambiente de trabalho seguro, digno e isento de violência, promovendo a eliminação do assédio sexual e moral no ambiente de trabalho;
IXfomento à liderança feminina, mediante capacitação e fortalecimento para assumirem posições de destaque e liderança, estimulando o empreendedorismo e o desenvolvimento no mercado de trabalho.
Art. 3.
- São objetivos da Política Estadual de Formação, Qualificação e Valorização do Trabalho da Mulher no âmbito do Poder Executivo Estadual:
Ifacilitar o acesso à informação sobre o mercado de trabalho para as mulheres;
IIestimular o ingresso das mulheres nas políticas públicas de trabalho, emprego e renda;
IIIpromover a igualdade de oportunidade para mulheres ao mercado formal de trabalho;
IVreforçar a autonomia econômlca das mulheres como uma das alternativas de rompimento do ciclo de violência, vislumbrando um cenário de ampliação de autonomia das mulheres, especialmente para aquelas em situações de vulnerabilidade, abrangendo todas as formas de trabalho;
Vatuar no implemento de programas de formação técnica e profissional, objetivando inclusão social, autonomia e independência econômica;
VIprevenir e coibir práticas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho;
VIIassegurar a proteção da maternidade de forma que a mulher tenha possibilidade de conciliar vida profissional e familiar.
Art. 4.
- Para a consecução dos objetivos da Política Estadual de Formação, Qualificação e Valorização do Trabalho da Mulher no âmbito do Poder Executivo Estadual, serão implementadas, dentre outras relacionadas, as seguintes diretrizes e ações estratégicas:
Iatuação voltada a assegurar que processos de seleção laboral promovam a equidade de oportunidades para todas as candidatas;
IIestímulo à participação de mulheres em programas de desenvolvimento profissional;
IIIpromoção de campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, incluindo campanhas que sensibilizem o combate ao assédio no ambiente de trabalho e como evitá-lo;
IVincentivo à celebração de parcerias com instituições de ensino e treinamento, objetivando oportunizar o acesso de mulheres aos treinamentos ofertados, e, com isso, sua inserção no mercado de trabalho e sua participação no empreendedorismo feminino;
Vadoção de ações afirmativas voltadas à promoção de inclusão de mulheres em situações de vulnerabilidade, como mulheres com deficiência, negras, indígenas e LGBTQIAPN+;
VIvalorização do trabalho de mulheres que se dedicam às atividades relacionadas ao cuidado de pessoas (sejam crianças, idosos, doentes ou pessoas com deficiência) objetivando o respeito aos direitos econômicos e trabalhistas dessas mulheres;
VIIincentivo às instituições de ensino para que promovam cursos sobre temas relacionados ao desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada, finanças, gênero, direitos humanos e trabalhistas que apoiem a mulher e as relações de trabalho.
Art. 5.
- Fica criado o Comitê Estadual do Trabalho da Mulher no Estado do Maranhão para monitorar a Política Estadual de Formação, Qualificação e Valorização do Trabalho da Mulher no âmbito do Poder Executivo Estadual.
§ 1º- 0 Comitê de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de garantir às mulheres maranhenses oportunidades de formação, qualificação e valorização em suas carreiras profissionais, além de promover a equidade de gênero nas relações laborais, assegurar oportunidades profissionais e combater o assédio moral e sexual nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual.
§ 2º- 0 Comitê de que trata o caput deste artigo será um órgão colegiado de trabalho voluntário, consultivo deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, com composição interinstitucional e paritária.
Art. 6.
- Compete ao Comitê Estadual do Trabalho da Mulher no Estado do Maranhão:
Ielaborar e fiscalizar políticas públicas para igualdade de gênero no mercado de trabalho no serviço público estatal, por meio de relatórios periódicos;
IIpropor estratégias de combate ao assédio moral e sexual no serviço público;
IIIrecomendar a instauração de procedimentos disciplinares, conforme esta Lei;
IVpromover campanhas educativas e cursos de capacitação;
Vreceber e encaminhar denúncias, resguardando o sigilo e a proteção da vítima.
Art. 7.
- O Comitê Estadual do Trabalho da Mulher no Estado do Maranhão será composto por membros que deverão exercer os cargos por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, sendo composto por:
Ium representante da Secretaria de Estado das Mulheres;
IIum representante da Secretaria de Estado da Educação;
IIIum representante da Secretaria Estadual de Segurança;
IVum representante do Ministério Público do Trabalho;
Vum representante do Tribunal Regional do Trabalho;
VIum representante do Poder Judiciário Estadual;
VIIdois representantes de organizações da sociedade civil com atuação em direitos das mulheres, sendo um deles indicado pela ABMCJ (Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica) - Comissão Estadual do Maranhão e outro pela OAB/MA;
VIIIum representante da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).
Parágrafo único- A composição assegurará a representação mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres, com diversidade racial, territorial e institucional.
Art. 8.
- Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado promoverão ações preventivas, como:
Icursos de capacitação;
IIcriação de um canal sigiloso de denúncias;
IIIcampanhas informativas nos ambientes de trabalho por meio fisico e digital.
Art. 9.
- As denúncias de assédio serão recebidas pelo setor de Recursos Humanos ou pela Ouvidoria-Geral dos órgãos vinculados ao denunciante e cientificado o Comitê no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para tomada de providências.
Art. 10.
- A apuração poderá ser encaminhada ao Ministério Público, se houver tipicidade penal,
Art. 11.
- Confirmado o assédio, após regular processo administrativo disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, poderão ser aplicadas as sanções administrativas ali previstas.
Art. 12.
- O Poder Executivo poderá celebrar, nos termos da legislação vigente, parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades e centros de pesquisa visando o fortalecimento de serviços de formação e qualificação para as mulheres nos contextos de trabalho.
Art. 13.
- O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 14.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137ºDA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 300/2025, de autoria de Deputada Dra. Vivianne)