Lei Estadual do Maranhão nº 12742, de 12 de dezembro de 2025

Nº 12742/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a criação de pontos de encontro para facilitar a localização de crianças desacompanhadas em praias do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam instituídos pontos de encontro em praias do Estado do Maranhão, destinados ao acolhimento temporário de pessoas, principalmente crianças que se perderem de seus responsáveis.

Art. 2.

- Os pontos de encontro deverão ser instalados em locais de fácil acesso e visibilidade, contando com identificação adequada e estrutura apropriada para o conforto e segurança das crianças.

Art. 3.

- Os pontos de encontro contarão com:

Icomunicação direta com órgãos de segurança e emergência;

IImaterial informativo para orientar os responsáveis sobre procedimentos de prevenção e localização dos pontos;

IIIidentificação visual padronizada, com sinalização clara e visível à distância, para facilitar a localização pelas crianças e responsáveis.

Art. 4.

- Os órgãos municipais e estaduais responsáveis pela segurança pública e assistência social poderão firmar parcerias com empresas privadas e organizações da sociedade civil para a implantação e manutenção dos pontos de encontro.

Art. 5.

- Os estabelecimentos comerciais localizados nas praias poderão ser incentivados a divulgar a localização dos pontos de encontro e auxiliar na identificação de crianças desacompanhadas.

Art. 6.

- 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, em especial no tocante à fiscalização das sanções devidas, bem como à disponibilização de equipe treinada para atuar nos pontos de encontro.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137ºDA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 216/2025, de autoria de Deputada Ana do Gás)

Lei Estadual do Maranhão nº 12742, de 12 de dezembro de 2025

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