Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12741, de 12 de dezembro de 2025
Nº 12741/2025
Art. 1.
- Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição, no âmbito do Estado do Maranhão, do Programa Infância e Juventude sem Racismo, com o objetivo de garantir o desenvolvimento integral da infância, conforme a Lei Federal no 13.257/2017, que dispõe sobre a Política Nacional para a Primeira Infância.
Estabelece as diretrizes para a instituição do Programa Infância e Juventude sem Racismo no Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Programa Infância e Juventude sem Racismo de que trata esta Lei tem como finalidades:
Iorientar as famílias, bem como os órgãos da Administração Direta e Indireta, sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo, respeitando as especificidades culturais do Maranhão, especialmente as comunidades negras, indígenas e de povos tradicionais;
IIpromover a equidade na educação por meio da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nas escolas, bem como a implementação das Diretrizes para a Educação Escolar Quilombola e dos Povos Indígenas no Estado do Maranhão;
IIIeducar para o respeito às diferenças, considerando a pluralidade étnica e social do território maranhense, com ênfase nas crianças indígenas, quilombolas, ribeirinhas, migrantes e das comunidades de matrizes africanas, promovendo o respeito à diversidade cultural e social do nosso povo;
IVampliar o acesso à literatura infanto-juvenil com a temática afro-indígena maranhense, em ambientes escolares e outros espaços de socialização das infâncias, com ênfase na valorização da cultura e história local;
Vestimular campanhas de enfrentamento à violência sofrida por crianças negras, indígenas, quilombolas, migrantes e de comunidades tradicionais, com especial atenção ao combate ao racismo recreativo nas escolas e outros espaços de convivência;
VIvalorizar, nos meios de comunicação e nos espaços culturais do Estado, a estética, a cultura e a arte africana, afro-brasileira, indígena e quilombola, com particular ênfase na arte maranhense;
VIIfomentar ações intersetoriais com outros órgãos do Poder Público estadual, municipais, Conselhos da Criança e do Adolescente e organizações sociais para uma infância sem racismo;
VIIIproporcionar aos gestores e aos servidores públicos do Maranhão, formação inicial e continuada para a conscientização sobre a criação de uma cultura antirracista, respeitando as especificidades regionais;
IXimplementar programas na área da assistência social e da saúde para eliminar práticas racistas no atendimento de crianças e adolescentes, com especial atenção às populações periféricas, quilombolas e indígenas;
Xcriar estratégias que garantam assistência adequada e um ambiente facilitador para o pleno desenvolvimento das crianças negras, indígenas e quilombolas, com atenção humanizada à gestação, ao parto, ao nascimento e à saúde infantil, especialmente para crianças com deficiência e em situação de vulnerabilidade;
XIrealizar campanhas de combate à invisibilidade de crianças negras e com deficiência, promovendo a inclusão e o respeito às diversidades;
XIIesclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, com informações sobre a Lei no 14.532/2023, que equipara injúria racial ao crime de racismo;
XIIIestruturar canais de denúncia junto à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para garantir a efetivação da política de enfrentamento ao racismo e à discriminação;
XIVinstituir mecanismos de monitoramento para a implementação e a avaliação contínua da política, com produção de indicadores e relatórios sobre a efetividade das ações;
XVassegurar a participação e a opinião das crianças e adolescentes de comunidades periféricas, quilombolas, indígenas, migrantes e de matrizes africanas na formulação de políticas públicas voltadas a esse segmento.
Art. 3.
- Para fins do art. 20, inciso V, desta Lei, consideram-se racismo recreativo as práticas de humor, brincadeiras ou qualquer tipo de mensagem que tenham o intuito de diminuir indivíduos em função da sua raça, cor de pele, traços fisicos ou qualquer característica associada à negritude ou à identidade indígena.
Art. 4.
- O Programa Infância e Juventude sem Racismo será desenvolvido pelo Poder Público estadual, em parceria com os municípios e com a sociedade civil organizada, garantindo a participação ativa das comunidades quilombolas, indígenas e de matriz africana na sua execução.
Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137ºDA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 214/2025, de autoria de Deputada Ana do Gás)