Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12740, de 12 de dezembro de 2025
Nº 12740/2025
Altera a Lei no 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DOMARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 11 - Aplica-se' ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto nos arts. 64 a 66; 77; 95; 106; 108; 109; 153, 1, alíneas "h" a 173 a 178; 179, II; 209, incisos I a V, alíneas "a" e "c", VII a XVI e parágrafo único; 210, incisos I a XIII, XV a XX; 215 a 220; 221, incisos 1 a IV a 225 caput, 228; 231 e 232 da Lei no 6.107, de 27 de julho de 1994."
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137ºDA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Medida Provisória nº 509/2025, de autoria de Poder Executivo)