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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12739, de 12 de dezembro de 2025

Nº 12739/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a prioridade de atendimento nas unidades de saúde no Estado do Maranhão para crianças e adolescentes vítimas de violência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica assegurada a prioridade de atendimento nas unidades de saúde estaduais do Maranhão para crianças e adolescentes vítimas de violência.
§ 1º- Considera-se prioridade de atendimento o direito de não aguardar em filas, com preferência em todos os procedimentos, exceto nos casos de emergência médica em que a classificação de risco prevaleça.
§ 2º- Para os fins desta Lei, entende-se por criança toda pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e por adolescente, aquela com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
§ 3º- Entende-se por violência qualquer ato ou omissão que cause dano fisico, psicológico, sexual ou patrimonial à criança ou adolescente, especialmente, mas não se limitando, à violência doméstica, abuso sexual, maus-tratos e negligência.
Art. 2.
- As unidades de saúde estaduais poderão afixar, em local visível e de fácil acesso, placas indicativas informando sobre o direito à prioridade de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência.
Art. 3.
- A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MA) poderá estabelecer um protocolo de atendimento prioritário para crianças e adolescentes vítimas de violência, que inclua o treinamento de profissionais de saúde para identificar sinais de violência e garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 4.
- Poderá o Poder Executivo Estadual regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas complementares necessárias para sua execução.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137ºDA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 313/2024, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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