Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12736, de 12 de dezembro de 2025

Nº 12736/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um atendente, nos contatos realizados por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- As empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas a disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um atendente nos contatos realizados por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Parágrafo único- Para efeitos do disposto no presente artigo, fica vedada, a utilização de atendente virtual, por meio robotizado ou de inteligência artificial.
Art. 2.
- Na hipótese de o contato do consumidor junto ao SAC ocorrer por meio da plataforma digital, a disponibilização do acesso para falar direto com atendente deverá estar visível logo na primeira tela do serviço.
Art. 3.
- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber para garantir a sua execução.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137ºDA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 252/2024, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo