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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12735, de 12 de dezembro de 2025

Nº 12735/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui a obrigatoriedade de notificação à Secretaria Estadual de Saúde de ocorrências de anafilaxia ou choque anafilático.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica estabelecida a obrigatoriedade de notificação de ocorrências envolvendo anafilaxia/choque anafilático à Secretaria Estadual de Saúde.
Parágrafo único- As notificações devem ser realizadas por médicos, clínicas, hospitais e centros de saúde de todo o Estado do Maranhão por meio eletrônico ou outro meio eficaz, objetivando a efetividade na comunicação.
Art. 2.
- A finalidade do informe das notificações é para que sejam evitadas mortes por anafilaxia/choque anafilático, pois com o conhecimento das ocorrências, a Secretária de Saúde poderá efetivar um cadastro estadual com estes pacientes.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137ºDA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 837/2023, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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