Lei Estadual do Maranhão nº 12734, de 12 de dezembro de 2025

Nº 12734/2025

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Art. 1.

- Esta Lei dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do Setor Primário no âmbito do Estado do Maranhão.

§ 1º- Os direitos a que se refere o caput devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres.

§ 2º- Para os fins desta Lei, considera-se mulher trabalhadora do Setor Primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais.

Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São diretrizes dos direitos referidos no art. 1ºdesta Lei:

Iimpulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do Setor Primário, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural;

IIpriorizar a mulher do setor primário, chefe de estabelecimento rural, o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no Estado do Maranhão;

IIIproporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres;

IVfomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de gênero e a violência patrimonial;

Vgarantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e fisicas, e ao seu oficio profissional e familiar como produtora do setor primárlo;

VIpriorizar o estabelecimento rural registrado em nome da mulher chefe de família nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Maranhão;

VIIpropiciar melhorias na qualidade de ensino para os filhos da mulher trabalhadora do Setor Primário; e,

VIIIpropiciar melhorias nas práticas para maximizar a produção agrícola.

Art. 3.

- São objetivos dos direitos referidos no art. 1 0 desta Lei:

Ia melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais;

IIa redução das desigualdades de gênero no âmbito da atividade rurais e agroflorestais.

Art. 4.

- Cabe ao Poder Público estadual dar publicidade aos direitos previstos nesta Lei, nos estabelecimentos e órgãos estaduais que ofereçam assistência ao produtor rural.

Parágrafo único- A divulgação da Lei a que se refere o caput se dará por:

Ipermanente afixação de placa informativa nos setores de atendimento ao público mencionados no caput;

IIpublicação em sítios eletrônicos oficiais dos estabelecimentos e órgãos mencionados no caput.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137ºDA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 535/2023, de autoria de Deputado Carlos Lula)

Lei Estadual do Maranhão nº 12734, de 12 de dezembro de 2025

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