Lei Estadual do Maranhão nº 12732, de 12 de dezembro de 2025

Nº 12732/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica criado o Programa Estadual de Infraestrutura da Agricultura Familiar - PROINF/MA com a finalidade de assegurar a disponibilidade de estruturas hídricas, acesso, instalações, máquinas, equipamentos e insumos para a produção da Agricultura Familiar Maranhense.

Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, consideram-se suporte à infraestrutura as atividades de preparo do solo, levantamento de curvas de nível, colheita, plantio, beneficiamento, escavação de canais e tanques e tração de cargas pesadas.

Institui o Programa Estadual de Infraestrutura da Agricultura Familiar - PROINF/MA.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 516, de 13 de novembro de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- Serão beneficiários do Programa os agricultores familiares, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e suas associações, cooperativas e sindicatos rurais.

Art. 3.

- São objetivos do Programa Estadual de Infraestrutura da Agricultura Familiar - PROINF/MA:

Idisponibilizar infraestruturas que tornem as etapas do processo agrícola familiar mais rápidas e econômicas, com consequente aumento da produtividade;

IIampliar as áreas cultivadas por agricultores familiares no Estado do Maranhão;

IIIreduzir os custos de produção dos agricultores familiares;

IVfomentar o processo de circulação de mercadorias no abastecimento local, territorial, regional, nacional e via exportação, a partir do aumento da competitividade econômica dos produtos oriundos da agricultura familiar.

Art. 4.

- Para os fins do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir máquinas e equipamentos agrícolas tecnológicos e, mediante seleção por edital, a ceder ou a doar estes bens a agricultores familiares e a entidades que os representem.

Parágrafo único- A cessão ou a doação a entidades representantes de agricultores familiares priorizará as pessoas jurídicas constituídas por cooperativas ou associações.

Art. 5.

- Como contrapartida aos bens recebidos, os agricultores familiares e as entidades beneficiados deverão disponibilizar ao Estado do Maranhão uma parcela única da sua produção correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) e, no máximo, 10% (dez por cento) do valor total dos bens que receberam em cessão ou doação no âmbito do Programa Estadual de Infraestrutura da Agricultura Familiar.

Art. 6.

- Os produtos recebidos pelo Estado do Maranhão a título da contrapartida prevista no

artigo 5º desta Lei serão destinados:

Iao abastecimento da rede socioassistencial;

IIaos programas e projetos públicos de segurança alimentar e nutricional;

IIIàs escolas públicas ou comunitárias em regime especial de educação com a pedagogia da alternância.

Art. 7.

- O Poder Executivo estabelecerá Decreto regulamentando:

Ios procedimentos necessários à aquisição dos bens de que trata esta Lei;

IIos critérios para seleção dos agricultores familiares e suas entidades representativas que serão beneficiados;

IIIos parâmetros para fixação do percentual de contrapartida de responsabilidade dos agricultores familiares e das entidades representativas que serão beneficiados.

Parágrafo único- O regulamento mencionado neste artigo deverá ser publicado no prazo máximo de 90 (noventa dias), a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 8.

- Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CEDRUS/MA a fiscalização e o monitoramento da execução do Programa.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em 11 de dezembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária de Medida Provisória nº 516/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12732, de 12 de dezembro de 2025

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