Lei Estadual do Maranhão nº 12730, de 11 de dezembro de 2025

Nº 12730/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Institui o Programa Maranhão Acolhe, no âmbito do Estado do Maranhão.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 514, de 05 de novembro de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, conforme disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Maranhão Acolhe, destinado a gestantes e recém-nascidos atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de garantir condições básicas de cuidado, segurança e bem-estar da criança, fortalecendo a proteção à maternidade e à infância.

Art. 2.

- O Programa atenderá:

Igestantes acompanhadas pela rede pública de saúde do Estado do Maranhão e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único;

IIrecém-nascidos atendidos em unidades do Sistema Único de Saúde cujas mães estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único;

IIIfamílias que utilizem os serviços de saúde da rede estadual e municipal, mediante comprovação de acompanhamento pré-natal ou atendimento hospitalar pelo Sistema Único de Saúde, bem como estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único.

Art. 3.

- O kit de apoio previsto nesta Lei será composto por itens de uso básico do recémnascido de higiene e vestuário.

Art. 4.

- A execução do Programa caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - SES, em articulação com a Secretaria de Estado da Administração - SEAD e os municípios maranhenses, podendo contar com a cooperação de órgãos e entidades públicas ou privadas.

Parágrafo único- A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, bem como outros órgãos integrantes da Administração Pública estadual, poderão, no âmbito de suas

atribuições, celebrar instrumentos de cooperação ou parcerias para apoiar a implementação do Programa.

Art. 5.

- Os critérios de seleção e as etapas de execução do Programa serão definidos em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado da Saúde - SES.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Estado, podendo ser suplementadas, se necessário, por outras fontes de recursos legalmente admitidas.

Art. 7.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em de 10 dezembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária de Medida Provisória nº 514/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12730, de 11 de dezembro de 2025

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