Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12729, de 10 de dezembro de 2025
Nº 12729/2025
Cria 5 (cinco) cargos de Assessor Especial, Simbologia Isolado, a serem distribuídos nas estruturas da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 513, de 24 de outubro de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.
Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, 04 de dezembro de 2025.
DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
ANEXO ÚNICO DOS CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
TOTAL 05
(Originária de Medida Provisória nº 513/2025, de autoria de Poder Executivo)