Lei Estadual do Maranhão nº 12728, de 3 de dezembro de 2025

Nº 12728/2025

Nesta página

4 artigos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais disponibilizarem espaços de destaque para produtos produzidos no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam obrigados os supermercados e atacadistas que usufruem de incentivos fiscais concedidos pelo Estado a destinar espaços exclusivos, e de destaque, em suas gôndolas e demais áreas de exposição para a comercialização de produtos produzidos no território estadual.

Parágrafo único- Consideram-se produtos produzidos no Estado aqueles cuja cadeia de fabricação ou produção seja integral ou majoritariamente realizada dentro do território estadual e qualificados pelo Selo "Produzido no Maranhão" emitido pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEINC.

Art. 2.

- Os espaços destinados deverão atender aos seguintes critérios:

Iestarem localizados em áreas de fácil visibilidade e acesso ao consumidor;

IIserem devidamente sinalizados como espaço para produtos estaduais, utilizando comunicação visual padronizada conforme regulamento a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio - SEINC;

IIIcontemplarem, prioritariamente, produtos de pequenos e médios produtores regionais.

Art. 3.

- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes sanções:

Iadvertência na primeira infração;

IImulta em caso de reincidência, a ser regulamentada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ);

IIIsuspensão do benefício fiscal, em casos reiterados de descumprimento.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentação e adequação pelos estabelecimentos abrangidos.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE DEZEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria de Catulé Júnior)

Lei Estadual do Maranhão nº 12728, de 3 de dezembro de 2025

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo