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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12719, de 27 de novembro de 2025

Nº 12719/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos
Art. 1.
- Fica isento das taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B o interessado que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
Iesteja regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
IIcomprove residência e abertura de processo administrativo relativo à primeira habilitação no Estado do Maranhão.
§ 1º- A isenção prevista no caput deste artigo alcança as seguintes taxas:
Ihabilitação de categoria A ou B;
IIlicença de aprendizagem;
IIIexame prático de direção veicular - EPDV duas rodas;
IVexame prático de direção veicular - EPDV quatro rodas;
Vcadastramento no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH;
VIregistro biométrico e facial;
VIIconfecção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
VIIIcontrole de carga horária eletrônica da prática de direção veicular;
IXcontrole de carga horária eletrônica de exame teórico.
§ 2º- Para fins de execução do Programa, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES deverá manter o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA

atualizado sobre as pessoas regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

§ 3º- A concessão da isenção prevista no caput deste artigo será feita no âmbito do Programa CNH Social.

Dispõe sobre a isenção de taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- A aplicação desta Lei não implicará a restituição de tributos pagos nem a compensação de débitos tributários.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei de Conversão nº 008/2025, de autoria de Poder Executivo)

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