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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12718, de 1 de dezembro de 2025

Nº 12718/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Estadual de Cooperação Institucional - "Coopera Maranhão", com a finalidade de fortalecer a atuação conjunta do Poder Executivo Estadual com os Municípios, no campo das políticas de assistência social e educação, mediante a doação de veículos a cada ente municipal beneficiário.

Institui o Programa Estadual de Cooperação Institucional - "Coopera Maranhão".

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 511, de 17 de outubro de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- Além do disposto no art. 1º desta Lei, é parte integrante do Programa Estadual de Cooperação Institucional - "Coopera Maranhão" a doação de veículo a cada Município beneficiário, a ser destinado à respectiva Câmara de Vereadores, com a finalidade de potencializar as atividades legislativas e ampliar as oportunidades de cooperação institucional do Poder Legislativo no aprimoramento das políticas públicas desenvolvidas em parceria com o Estado.
Art. 3.
- O Programa Estadual de Cooperação Institucional - "Coopera Maranhão" será coordenado pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, competindo-lhe propor as diretrizes, acompanhar e avaliar os resultados, bem como prestar apoio técnico aos Municípios e às Câmaras Municipais participantes.
Parágrafo único- Ainda compõem as atividades dispostas neste Programa os seguintes órgãos e entidades:
ICasa Civil;
IISecretaria de Estado de Administração;
IIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
IVSecretaria de Estado de Educação;
VSecretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Municipalistas;
VIAgência Executiva Metropolitana;
VIIAgência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense;
VIIIAgência Executiva Metropolitana do Leste Maranhense.
Art. 4.
- A cooperação dar-se-á por meio de Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Estado e o Município interessado, com interveniência da respectiva Câmara Municipal, devendo o instrumento conter, no mínimo:
Iobjeto, metas e indicadores;
IIPlano de Trabalho com atividades, responsáveis e cronograma;
IIIobrigações das partes e mecanismos de monitoramento e prestação de contas;
IVregras de transparência e de participação social;
Vvigência de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, mediante justificativa;
VIdefinição de que o veículo disponibilizado à Câmara de Vereadores, nos termos da presente Lei, será utilizado unicamente para as atividades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5.
- São ações elegíveis no âmbito do Programa:
Icapacitações, oficinas, encontros regionais e apoio técnico, institucional, logístico e administrativo;
IIintercâmbio e compartilhamento de dados, metodologias e sistemas de monitoramento;
IIIrealização conjunta de eventos, campanhas, ações de capacitação e audiências públicas;
IVapoio à implementação local de políticas públicas, inclusive por meio de mobilização institucional.
Art. 6.
- Além da celebração do Termo de Cooperação, será firmado Contrato de Doação com Encargo entre Estado e Município interessado, devendo o instrumento conter, no mínimo:
Ia identificação do bem objeto da doação, com especificação do veículo a ser entregue;
IIa destinação exclusiva do bem às finalidades previstas no Programa Coopera Maranhão;
IIIo compromisso do Município de zelar pela conservação, pela manutenção e pela regularização do bem doado;
IVas condições, os prazos e os encargos, quando houver;
Va cláusula de reversão da doação, em caso de desvio de finalidade, descumprimento das obrigações assumidas ou utilização irregular.
Art. 7.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9.
- A execução do Programa observará mecanismos de prestação de contas, transparência e acompanhamento de resultados, nos termos de regulamento.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO - SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Dep. Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, 26 de novembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

(Originária de Medida Provisória nº 511/2025, de autoria de Poder Executivo)

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