Lei Estadual do Maranhão nº 12717, de 24 de novembro de 2025

Nº 12717/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 4-B. Art. 4-C. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

Art. 1.

- Fica acrescentado o § 30 ao art. 20 da Lei no 11.723, de 17 de maio de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

§ 3º- A garantia do direito à educação de órfüos de feminicídios será realizada mediante a apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para que seja priorizada a matrícula de dependentes de mulheres vítimas de feminicídios tentado ou consumado, em instituição educacional mais próxima ao domicilio, ou providenciada a transferência para a unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas." (AC)

Altera a Lei no 11.723, de 17 de maio de 2022, para criar auxílio financeiro e garantir o acesso imediato e prioritário à educação para crianças e adolescentes órfãos de feminicídio; dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, bem como sobre a defesa de seus interesses indisponíveis e articulação da rede de proteção pelo Ministério Público do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ficam acrescentados os arts. 40-A, 40-B, e 40-C à Lei no 11.723, de 17 de maio de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 4º-A - Como componente essencial do Programa Ormos do Feminicídio: Atenção e Proteção, fica instituído o auxílio financeiro aos órfãos de feminicídio no âmbito do Estado do Maranhão.

§ 1º- São beneficiários do auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo as crianças e os adolescentes que atendam aos seguintes requisitos cumulativamente:

Itenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio consumado;

IIsejam menores de 18 (dezoito) anos e estejam em situação de vulnerabilidade, nos termos da regulamentação;

IIIcomprovem residência no Estado do Maranhão por, no mínimo, 2 (dois) anos;

IVtenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

§ 2º- 0 auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, de periodicidade mensal e visa suprir as necessidades básicas dos beneficiários, tais como alimentação, moradia, educação, saúde e acesso à cultura e ao lazer.

§ 3º- 0 valor do auxílio financeiro será de 1/2 (meio) salário-mínimo nacional por criança ou adolescente elegível, limitados até o número de 3 (três) crianças ou adolescentes, ao todo, por família.

§ 4º- A concessão deste auxílio financeiro independe do recebimento de outros auxílios financeiros provenientes de políticas públicas de combate à fome e à pobreza.

§ 5º- 0 auxílio financeiro de que trata este artigo será prestado à criança ou ao adolescente pelo prazo inicial de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado a cada (3) três anos, caso se verifique, após realização de reavaliação do órgão competente, a permanência do beneficiário no preenchimento dos requisitos observados quando de sua concessão inicial, tendo por limite a idade de 18 (dezoito) anos.

Art. 4-B.

- Será assegurada à criança e ao adolescente em orfandade por feminicídio, bem como a seus responsáveis, o acesso à assistência jurídica integral e gratuita por meio de articulação dos órgãos competentes do Poder Executivo junto à Defensoria Pública do Estado, e a garantia de seus direitos e interesses indisponíveis perante o Ministério Público do Estado, com garantia de atendimento prioritário.

Art. 4-C.

- A autoridade policial, ou qualquer outro ator da rede de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes que identificar orfandade em razão de feminicídio, encaminhará a situação ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado da localidade, visando, dentre outras providências, a regularização legal dos cuidadores e da família extensa responsáveis pela criança ou adolescente, mediante guarda e demais questões dela decorrentes."

Art. 3.

- Os recursos destinados ao custeio do auxílio financeiro aos órfãos de feminicídio serão oriundos de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

- 0 Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, estabelecendo os critérios detalhados para concessão, procedimentos de comprovação da situação de vulnerabilidade, forma de pagamento, e demais disposições necessárias à sua execução.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 499/2025, de autoria de Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12717, de 24 de novembro de 2025

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