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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12715, de 25 de novembro de 2025

Nº 12715/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a necessidade de direcionamento dos candidatos a concursos públicos para ingressos nos cargos da Administração Pública do Estado do Maranhão para locais de prova próximos à residência informada no ato da inscrição.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei nº 405/2024 e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, no uso das atribuições legais impostas e nos termos do § 4º combinado com o § 6º, do Art. 47 da Constituição do Estado do Maranhão, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os órgãos da administração direita e indireta do Estado do Maranhão devem organizar as provas dos concursos públicos para ingresso nos cargos efetivos ou temporários, combinando a residência do candidato com o local de realização das provas, de modo a direcioná-lo ao local mais próximo de sua residência.
Parágrafo único- Os editais ou demais instrumentos de contratação de empresa responsável para gerenciamento dos concursos públicos do Estado deverem conter o disposto no caput deste artigo.
Art. 2.
- O descumprimento da presente Lei acarretará multa à empresa que não observar a norma quando da realização das provas, independente da etapa do concurso, revertidas em favor do Tesouro do Estado.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. AO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" do Palácio "MANUEL BECKMAN", em 18 de novembro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 405/2024, de autoria de Deputado Cláudio Cunha)

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