Lei Estadual do Maranhão nº 12713, de 18 de novembro de 2025

Nº 12713/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção e fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e seus familiares no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Entende-se por turismo acessível e inclusivo, para os fins desta Lei, a oferta de serviços turísticos adaptados e destinados a garantir que pessoas com TEA e seus familiares possam desfrutar das atividades turísticas com autonomia, segurança e dignidade.

Art. 3.

- São diretrizes do turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA e seus familiares:

Io respeito e promoção dos direitos fundamentais de pessoas com TEA e seus familiares;

IIa adequação de espaços turísticos, incluindo meios de hospedagem, atrações turísticas, e meios de transporte turísticos;

IIIa capacitação contínua de profissionais envolvidos no setor turístico para o atendimento de pessoas com TEA e seus familiares;

IVo fomento à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para o turismo;

Va promoção e realização de campanhas de sensibilização para a inclusão de pessoas com TEA e seus familiares no setor turístico.

Art. 4.

- Para incentivar as viagens de familiares de pessoas com TEA, o governo estadual promoverá de acordo com a conveniência e oportunidade campanhas de conscientização sobre as atrações turísticas do Maranhão, segurança e os benefícios das viagens para o desenvolvimento social e emocional das pessoas com TEA e seus familiares.

§ 1º- A campanha de conscientização poderá incluir:

Ipublicidade em mídia tradicional e digital;

IIeventos promocionais e feiras de turismo;

IIIdistribuição de material informativo sobre as atrações turísticas do Maranhão;

IVindicação e publicidade dos municípios que atendem o disposto nesta Lei.

Art. 5.

- O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outras esferas de governo para a implementação das diretrizes e campanhas mencionadas nesta Lei.

Art. 6.

- Os estabelecimentos turísticos que se adequarem às diretrizes desta Lei poderão receber um selo de "Turismo Acessível e Inclusivo", a ser definido e regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 636/2023, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12713, de 18 de novembro de 2025

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