Lei Estadual do Maranhão nº 12712, de 18 de novembro de 2025

Nº 12712/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica instituído a Politica de Atenção e Apoio ao Envelhecimento Ativo no Estado do Maranhão, com o objetivo de promover o envelhecimento ativo e saudável da população idosa do Estado, por meio de ações e medidas que visam qualidade de vida da população na melhor idade.

Parágrafo único- Considera-se idoso de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), todo indivíduo com 60 (sessenta) anos ou mais.

Institui a Política de Atenção e Apoio ao Envelhecimento Ativo no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Política de Atenção e Apoio ao Envelhecimento Ativo será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Maranhão, com apoio da Secretaria de Saúde do Estado.

Art. 3.

- Para a implantação da Política de Atenção e Apoio ao Envelhecimento Ativo, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para desenvolvimento dos objetivos a serem implementados.

Art. 4.

- (Vetado).

I(Vetado)

II(Vetado).

III(Vetado).

IV(Vetado).

V(Vetado).

VI(Vetado).

VII(Vetado).

VIII(Vetado).

IX(Vetado).

X(Vetado).

Art. 5.

- O Poder Executivo, além do disposto no art. 3º poderá buscar parcerias com instituições de ensino, universidades, entidade do terceiro setor e empresas que se disponham a colaborar na execução das atividades e objetivos previstos neste projeto.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7.

- Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 627/2023, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12712, de 18 de novembro de 2025

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