Lei Estadual do Maranhão nº 12703, de 17 de novembro de 2025

Nº 12703/2025

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Institui a campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída no Estado do Maranhão a campanha "Junho Violeta", a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

Parágrafo único- A campanha "Junho Violeta" terá como símbolo um laço de cor violeta.

Art. 2.

- A campanha "Junho Violeta" tem como diretrizes:

Iconscientizar a população de que a violência e o abandono de pessoas idosas é crime;

IIinformar como qualquer pessoa pode denunciar casos de violência e abandono de pessoas idosas;

IIIincentivar doações e apoio a organizações da sociedade civil que cuidam de pessoas idosas;

IVrealizar ações de conscientização sobre os direitos das pessoas idosas;

Vestimular eventos e iluminação na cor violeta nos prédios públicos no mês de junho.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 159/2021, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12703, de 17 de novembro de 2025

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