Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12701, de 13 de novembro de 2025
Nº 12701/2025
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Refeição de Verdade para a Educação Básica, pela transferência de recursos financeiros às unidades executoras da Rede Estadual de Ensino, com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais dos estudantes durante o período letivo, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Refeição de Verdade para a Educação Básica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- São diretrizes da alimentação escolar:
Io emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis;
IIa inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema "alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional";
IIIa universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública estadual de educação básica;
IVo direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social;
Va participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
VIa inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo a capacitação e os meios de empregabilidade para promover a inclusão socioprodutiva e a autonomia financeira, especialmente aos beneficiários do Programa Maranhão Livre da Fome, instituído pela Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025.
Art. 3.
- Os estudantes beneficiados pelo Programa são aqueles matriculados na Educação Básica, com suas modalidades e diversidades, da Rede Estadual de Ensino, incluindo os alunos matriculados nas entidades filantrópicas ou por elas mantidos.
Art. 4.
- À Secretaria de Estado da Educação do Maranhão, por meio das Unidades Regionais de Educação, compete acompanhar e orientar as unidades escolares, conforme as seguintes atividades:
Inotificar os gestores que não apresentarem a Prestação de Contas no prazo estabelecido pelo Setor de Prestação de Contas;
IIacompanhar e controlar o cumprimento dos cardápios elaborados pela equipe de nutrição da Supervisão de Alimentação Escolar/SEDUC, considerando os hábitos alimentares dos alunos, a adequação nutricional e a disponibilidade de alimentos;
IIIutilizar os recursos financeiros de acordo com a legislação que regulamenta a aquisição de gêneros alimentícios do PNAE/FNDE, ou, ainda, por dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
IVpropiciar meios necessários para a garantia de condições higiênicas e sanitárias de conservação dos alimentos, armazenamento, preparação e fornecimento de refeições aos alunos beneficiados;
Vdivulgar, em locais públicos, informações sobre o quantitativo dos recursos recebidos.
Art. 5.
- O Programa Refeição de Verdade para a educação básica, será mantido pela Secretaria de Estado da Educação, por meio de recursos financeiros próprios, que serão transferidos às Unidades Executoras da Rede Estadual de Ensino, com vistas a garantir, pelo menos, duas refeições diárias aos alunos beneficiados.
Parágrafo único- É possível o custeio da despesa total ou parcial com a utilização dos recursos a serem repassados ao Estado do Maranhão a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério - FUNDEF.
Art. 6.
- A aquisição dos gêneros alimentícios deverá observar o cardápio planejado pela equipe técnica responsável e será realizada, sempre que possível, para aproveitar o funcionamento dos turnos escolares.
Art. 7.
- Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pela equipe técnica com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos
alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.
§ 1º- Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.
§ 2º- Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.
Art. 8.
- A Secretaria de Educação instituirá o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
§ 1º- Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§ 2º- Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º- O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9.
- Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
Iacompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma desta Lei;
IIacompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
IIIzelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IVreceber o relatório anual de gestão e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
Parágrafo único- O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 10.
- Do total dos recursos financeiros repassados pelo Programa, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se as famílias integrantes do Programa Maranhão Livre da Fome, instituído pela Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025.
§ 1º- A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
§ 2º- A observância do percentual previsto no caput poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:
Iimpossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
IIinviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;
IIIcondições higiênico-sanitárias inadequadas.
§ 3º- A aquisição dos gêneros alimentícios de que trata o caput deste artigo, quando comprados de família rural individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido.
§ 4º- Poderão ser concedidas bolsas para os alunos dos programas dos cursos de culinária, especialmente os cursos ofertados aos beneficiários do Programa Maranhão Livre da Fome instituído pela Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025, observada a legislação de regência.
§ 5º- Os beneficiários do Programa Maranhão Livre da Fome terão margem de preferência para serem selecionados nas contratações da mão de obra responsável pelo preparo das refeições, incluindo os casos de concessão de bolsas aos alunos dos programas dos cursos de culinária.
§ 6º- O percentual mínimo de 20% da mão de obra responsável pelo preparo das refeições deverá ser constituído por beneficiários do Programa Maranhão Livre da Fome instituído pela Lei Estadual nº 12.502, de 13 de março de 2025.
§ 7º- A observância do percentual previsto no parágrafo anterior poderá ser dispensada quando não haja interessados para atuar na escola demandante.
Art. 11.
- As escolas apresentarão à Secretaria de Estado da Educação a prestação de contas do total dos recursos recebidos.
§ 1º- A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada na forma da lei.
§ 2º- As escolas manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos a que se refere o caput, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas, e ao Sistema de Controle Interno da Secretaria de Estado da Educação e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
§ 3º- A Secretaria de Estado da Educação realizará auditagem da aplicação dos recursos pelas escolas, a cada exercício financeiro, por sistema de amostragem, podendo requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos necessários para tanto.
§ 4º- A Secretaria de Estado da Educação disponibilizará às escolas mecanismos informatizados adequados à fiscalização, ao monitoramento, e à prestação de contas das despesas, fornecendo preferencialmente soluções que integrem a prestação de contas ao instrumento de aquisição dos gêneros alimentícios.
Art. 12.
- Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a suspender os repasses dos recursos às escolas que:
Inão apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação;
IIcometerem irregularidades na execução do valor.
§ 1º- Sem prejuízo do previsto no caput, fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a comunicar eventuais irregularidades na execução do Programa ao Ministério Público e demais órgãos ou autoridades.
§ 2º- O restabelecimento do repasse dos recursos financeiros à conta da escola ocorrerá na forma definida pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 13.
- Compete à Secretaria de Estado da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema "alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional".
Art. 14.
- À Secretaria de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais e à Secretaria de Estado de Transparência e Controle compete recomendar mecanismos adequados à ampliação da eficiência, da transparência, e do monitoramento da execução do Programa.
Art. 15.
- Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à Secretaria de Estado da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do Programa.
Parágrafo único- Os órgãos de que trata este artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do programa.
Art. 16.
- As Caixas Escolares e demais beneficiados com recursos para aquisição de gêneros alimentícios manterão, em seus arquivos, em boa guarda e organização, os documentos, juntamente com todos os comprovantes de pagamento efetuados com os recursos financeiros transferidos, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, aos Órgãos de Controle, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Art. 17.
- O fornecimento de cesta básica, no âmbito deste Programa, poderá ocorrer das seguintes formas:
Ientrega de cesta básica ou;
IIcartão alimentação ou solução tecnológica equivalente.
§ 1º- Caso seja entregue cartão alimentação, este será destinado ao responsável legal do aluno, devidamente matriculado na rede pública de ensino, para adquirir somente alimentos.
§ 2º- O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou férias.
§ 3º- Os créditos inseridos no cartão alimentação não serão cumulativos, perdendo o benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo estabelecido.
§ 4º- Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, também fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata de cesta básica aos alunos da rede pública estadual de ensino.
Art. 18.
- Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 19.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei nº 409/2025, de autoria de Poder Executivo)