Lei Estadual do Maranhão nº 12700, de 12 de novembro de 2025

Nº 12700/2025

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Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo Médico que atesta doenças autoimunes no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica estabelecido que o Laudo Médico que ateste o diagnóstico de doenças autoimunes, como Diabetes Mellitus Tipo 1, Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), Esclerose Múltipla, terá validade indeterminada, para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Maranhão.

§ 1º- Doenças autoimunes são condições em que o sistema imunológico ataca erroneamente células saudáveis do corpo, resultando em distúrbios crônicos.

§ 2º- Classificam-se como doenças crônicas irreversíveis, incluindo as de natureza autoimune, aquelas condições de saúde em que os tratamentos visam controlar os sintomas, mas não apresentam perspectiva de reversão total do quadro clínico.

Art. 2.

- Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, quando da emissão do laudo de que trata a presente Lei, fazer constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), carimbo, data da emissão do laudo e número de registro no Conselho Profissional competente, além de observar os demais requisitos exigidos pela legislação aplicável para a sua emissão.

Art. 3.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para garantir sua aplicação e fiscalização.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 043/2024, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12700, de 12 de novembro de 2025

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