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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12696, de 11 de novembro de 2025

Nº 12696/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui e inclui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual no calendário oficial de Eventos do Estado do Maranhão, a ser celebrado no dia 21 de setembro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Estado do Maranhão, o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.
Art. 2.
- A data será dedicada à realização de atividades, objetivando:
Iaprofundar os debates sobre o aprimoramento da administração tributária;
IIorientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias;
IIIvalorizar e externar para a sociedade a importância do trabalho do auditor fiscal no âmbito estadual;
IVaperfeiçoar a qualidade e a eficiência das políticas implementadas, planos e ações de governo;
Vrealizar campanhas de conscientização da opinião pública acerca dos objetivos fundamentais dos tributos.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 442/2025, de autoria de Deputada Iracema Vale)

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