Lei Estadual do Maranhão nº 12695, de 11 de novembro de 2025

Nº 12695/2025

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Institui a "Semana da Solidariedade Cristã" no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a "Semana da Solidariedade Cristã", a ser realizada anualmente na semana que antecede o Domingo de Páscoa, com o objetivo de promover ações sociais, educativas e culturais voltadas à promoção da dignidade humana, da fraternidade e da fé cristã em suas diferentes tradições.

Art. 2.

- Durante a Semana da Solidariedade Cristã poderão ser desenvolvidas, por instituições religiosas, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, ações como:

Icampanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, roupas e itens de higiene pessoal;

IIatividades culturais, artísticas e educativas com temática cristã e solidária;

IIIseminários, encontros e palestras sobre valores éticos, dignidade humana e justiça social à luz do cristianismo;

IVvisitas a hospitais, abrigos, presídios, comunidades vulneráveis e instituições de acolhimento.

Art. 3.

- O Poder Executivo poderá, mediante convênios ou parcerias, apoiar as iniciativas promovidas na Semana da Solidariedade Cristã, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Parágrafo único- A participação do Estado será de natureza colaborativa, não confessional, respeitando-se a laicidade do Estado e a liberdade religiosa, nos termos da Constituição Federal.

Art. 4.

- A Semana da Solidariedade Cristã será incluída no calendário oficial de eventos do Estado do Maranhão.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE NOVEMBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 346/2025, de autoria de Deputado Enos Costa Ferreira)

Lei Estadual do Maranhão nº 12695, de 11 de novembro de 2025

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