Lei Estadual do Maranhão nº 12691, de 22 de outubro de 2025

Nº 12691/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre Política de Proteção às Mulheres, na Rede Pública de Saúde, com a utilização de contraceptivos reversíveis de longa duração, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a Política de Proteção às Mulheres, na Rede Pública de Saúde, com a utilização de contraceptivos reversíveis de longa duração, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- O Poder Público, por meio da Rede Pública de Saúde do Estado, promoverá o direito ao acesso e à inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres em idade reprodutiva, respeitada a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e todas as legislações pertinentes à proteção da criança e do adolescente.

Art. 3.

- Serão considerados disponíveis para inserção os métodos contraceptivos de longa duração (LARC), tais como: Implante Contraceptivo de Etonogestrel, Dispositivo Intrauterino de Cobre (DIU) e Sistema Uterino Liberador de Levonorgestrel (SIU-LNG), bem como outros métodos de longa duração, conforme os critérios médicos atualizados, da Organização Mundial da Saúde (OMS), de elegibilidade para uso de contraceptivos.

Art. 4.

- São diretrizes da política instituída por esta Lei:

Ia democratização do acesso a medidas contraceptivas com segurança e eficácia cientificamente comprovadas;

IIo acompanhamento médico individual das possíveis beneficiárias da política, garantida a priorização da recomendação médica quanto à medida contraceptiva a ser adotada; e,

IIIa articulação da garantia de acesso aos métodos contraceptivos com a difusão de informação sobre o tratamento e com a realização de campanhas de conscientização a respeito do tema.

Art. 5.

- Deve ser fornecido atendimento com esclarecimento e orientações necessárias quanto aos métodos contraceptivos disponíveis na Rede Estadual de Saúde, dando à paciente a

garantia da livre escolha na opção do método, seguindo a orientação do profissional médico, equipe de enfermagem e da equipe multidisciplinar.

Art. 6.

- O Poder Público, por meio da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da Educação, em atuação conjunta, atuará, através do Programa Saúde na Escola (PSE), no intuito de apresentar, de orientar e de esclarecer às adolescentes sobre todos os métodos conceptivos disponíveis na Rede Estadual de Saúde, tomando acessíveis os serviços de saúde a este público.

Art. 7.

- Após a realização do atendimento médico, do acolhimento, da orientação e dos exames fisicos, a mulher, se optar por um dos métodos contraceptivos, assinará um termo em que dará seu livre consentimento para a inserção/implantação de método contraceptivo de longa duração.

Art. 8.

- Após a implantação do método contraceptivo a paciente deverá ser acompanhada pela Unidade de Saúde, conforme detalhamento técnico previsto em regulamento.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE OUTUBRO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 116/2024, de autoria de Deputado Carlos Lula)

Lei Estadual do Maranhão nº 12691, de 22 de outubro de 2025

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