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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12690, de 22 de outubro de 2025

Nº 12690/2025

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Art. 1. CAPÍTULO I – Do Programa Especial para Pagamento do ITCD CAPÍTULO II – Do Programa Especial para Pagamento do IPVA CAPÍTULO III – Das Disposições Comuns CAPÍTULO IV – Das Disposições Finais
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Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único- O prazo para adesão ao programa de que trata o caput será até o dia 31 de outubro de 2025.

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 508, de 25 de setembro de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Programa Especial para Pagamento do ITCD

Art. 2.
- Os débitos fiscais relacionados ao ITCD cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:
Icom 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista;
IIcom 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, atualizadas mensalmente pela SELIC.
Parágrafo único- O parcelamento terá valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.

CAPÍTULO II

Do Programa Especial para Pagamento do IPVA

Art. 3.
- Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos da seguinte forma:
Icom 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista;
IIcom 60% (sessenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas, atualizadas mensalmente pela SELIC, observado:
a)para motocicletas e similares: o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela;
b)para os demais veículos automotores: o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

CAPÍTULO III

Das Disposições Comuns

Art. 4.
- A adesão ao programa especial para pagamento de débitos fiscais de ITCD e IPVA ocorrerá mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, via internet, no portal da SEFAZ, ou nas suas Unidades de Atendimento.
§ 1º- A adesão implica reconhecimento do débito tributário e na desistência de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamente, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 2º- A homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias contados a partir da data de adesão.
Art. 5.
- É causa de cancelamento do parcelamento de que trata esta Lei, independentemente de notificação do interessado:
Ia falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;
IIo não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.
Art. 6.
- A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei implica perda de todos os benefícios previstos.
§ 1º- O cancelamento do parcelamento gera a recomposição do débito fiscal e a incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do crédito tributário não pago.
§ 2º- A recomposição de que trata o § 1º levará em consideração os valores pagos pelo contribuinte.
Art. 7.
- O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores já recolhidos.
Art. 8.
- Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos quando do pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 9.
- Para a operacionalização do benefício previsto nesta Lei aplicam-se, no que couber, as demais disposições previstas na legislação tributária deste Estado.
Art. 10.
- O Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 11.
- Ato do Poder Executivo poderá prorrogar os prazos dispostos nesta Lei.
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a produção de efeitos a contar de 18 de setembro de 2025.

Plenário Dep. Nagib Haickel, Palácio Manuel Beckman, 21 de outubro de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária de Medida Provisória nº 508/2025, de autoria de Poder Executivo)

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