Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12687, de 20 de outubro de 2025

Nº 12687/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Assegura às pessoas idosas a prioridade de matrícula nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino que ofereçam Educação de Jovens e Adultos (EJA), no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica assegurado, no âmbito das escolas da rede pública de ensino que ofereçam Educação de Jovens e Adultos - EJA, o direito à prioridade de matrícula para as pessoas idosas.
§ 1º- Para os efeitos desta Lei, são consideradas idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2º- A prioridade de que dispõe o caput deste artigo fica condicionada à oferta dos níveis escolares adequados aos educandos e ao quantitativo de vagas ofertadas por turno.
§ 3º- Sem prejuízo do disposto nesta Lei, as instituições públicas que ofereçam Educação de Jovens e Adultos - EJA poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir prioridades suplementares ou de outra modalidade.
Art. 2.
- O aluno, no ato da matrícula, deverá apresentar documento oficial que comprove a sua condição de pessoa idosa.
Art. 3.
- O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará a responsabilização administrativa dos dirigentes das instituições públicas de ensino, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 530/2024, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo