Lei Estadual do Maranhão nº 12686, de 20 de outubro de 2025

Nº 12686/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Incentivo às "Startups" de Turismo Digital no âmbito do Estado do Maranhão, tendo como finalidade a promoção, o desenvolvimento e a inovação tecnológica no setor turístico.

Dispõe sobre as diretrizes da Política Estadual de Incentivo às "Startups" de Turismo Digital, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Política Estadual de Incentivo às "Startups" de Turismo Digital tem como objetivos:

Ipromover o desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas para o turismo, como aplicativos, plataformas de reservas e guias turísticos virtuais;

IIincentivar a criação e fortalecimento de "startups" e empresas de tecnologia com foco no turismo digital;

IIIfomentar a inovação e a competitividade do setor turístico maranhense; e

IVintegrar tecnologia e inovação ao setor turístico, promovendo o desenvolvimento econômico e social.

Art. 3.

- As finalidades da Política Estadual de Incentivo às "Startups" de Turismo Digital são:

Icontribuir para a modernização e a digitalização do setor turístico no Maranhão;

IIgerar emprego e renda por meio da criação de "startups" e empresas de tecnologia;

IIIestimular a colaboração entre "startups", empresas de tecnologia, instituições de ensino e centros de inovação; e

IVfacilitar o acesso a incentivos para "startups" de turismo digital.

Art. 4.

- Poderão candidatar-se aos incentivos previstos nesta Lei as seguintes entidades:

I"startups" de turismo digital legalmente constituídas e em atividade no Estado do Maranhão;

IIempresas de tecnologia com foco em soluções para o turismo digital;

IIIinstituições de ensino e centros de inovação que desenvolvam projetos em parceria com "startups" de turismo digital;

IVentidades de classe e entidades empresariais que desenvolvam projetos de inovação e tecnologia voltados para o turismo digital.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá promover campanhas de publicidade e "marketing" para divulgar a Política Estadual de Incentivo às "Startups" de Turismo Digital.

Art. 6.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 427/2024, de autoria de Deputado Fernando Braide)

Lei Estadual do Maranhão nº 12686, de 20 de outubro de 2025

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