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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12685, de 20 de outubro de 2025

Nº 12685/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a comunicação à Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão dos óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os profissionais da medicina, os hospitais, os prontos-socorros, as casas de saúde e demais instituições e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar ficam obrigados a comunicar à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Maranhão - SES os óbitos de mulheres:
Idurante a gravidez;
IIdurante o procedimento de parto ou a ele relacionados; e,
IIIocorridos após a gravidez, mas cuja causa esteja a ela relacionada.
Art. 2.
- As informações fornecidas serão organizadas e processadas em banco de dados próprio e específico, com o objetivo de possibilitar a formulação de conclusões e diagnósticos a serem utilizados em ações de medicina preventiva.
Art. 3.
- Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos infratores a aplicação de multa, a ser definida em ato regulatório do Poder Público, a ser revertida para o combate à violência obstétrica.
Art. 4.
- O Poder Público regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar o seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 3º.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 349/2024, de autoria de Deputado Carlos Lula)

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