Lei Estadual do Maranhão nº 12683, de 20 de outubro de 2025

Nº 12683/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição da Política de Prevenção à Gravidez na Adolescência e de Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública no Estado do Maranhão.

§ 1º- A Política de Prevenção à Gravidez na Adolescência e de Incentivo ao Planejamento Reprodutivo observará os protocolos de métodos contraceptivos, favorecendo sua maior divulgação e acesso.

§ 2º- Para os fins desta Lei, considera-se planejamento reprodutivo o conhecimento e a utilização adequada de todos os métodos contraceptivos, incluindo-se os de longa ação.

Estabelece as diretrizes sobre a organização e a implementação da Política de Prevenção à Gravidez na Adolescência e de Incentivo ao Planejamento Reprodutivo em hospitais e unidades básicas de saúde pública no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Poder Público informará às mulheres acerca dos métodos de prevenção à gravidez na adolescência, indicando todos os métodos de contracepção disponíveis na rede pública de saúde do Estado do Maranhão.

Art. 3.

- As ações de prevenção à gravidez na adolescência e de incentivo ao planejamento reprodutivo contemplarão a disponibilização de:

Iimplante anticoncepcional subdérmico;

IIdispositivo intrauterino hormonal;

IIIpílulas anticoncepcionais; e,

IVpreservativos masculinos e femininos.

§ 1º- As ações de prevenção à gravidez na adolescência e de incentivo ao planejamento reprodutivo observarão as normas técnicas da Organização Mundial da Saúde - OMS e do Ministério da Saúde.

§ 2º- Cada unidade de saúde, de acordo com sua disponibilidade de recursos humanos e capacidade de triagem, ampliará o atendimento multidisciplinar à medida que a paciente for atendida e expresse interesse em planejamento reprodutivo.

Art. 4.

- Caberá à equipe de saúde informar e providenciar a inserção da paciente nas ações de prevenção à gravidez na adolescência e de incentivo ao planejamento reprodutivo, por meio de:

Idivulgação, instrução e informação às pacientes sobre os métodos contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde; e,

IIindicação à paciente, quando solicitado, do método contraceptivo mais adequado à realidade na qual ela está inserida.

§ 1º- Após atendimento da paciente, a equipe de saúde registrará no prontuário o método de contracepção escolhido.

§ 2º- Todas as medidas e o monitoramento da paciente devem ser efetivados a partir do momento da formulação da manifestação da vontade.

§ 3º- Todas as pacientes que aderirem às ações de prevenção da gravidez na adolescência terão seu atendimento assegurado, com o objetivo de otimizar a coleta de exames necessários.

§ 4º- A paciente receberá as orientações necessárias para continuidade das ações, a fim de garantir sua maior eficácia.

Art. 5.

- O Poder Público desenvolverá ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida, entre as quais se incluem:

Irealização de campanhas educativas de prevenção à gravidez precoce, e de promoção da orientação sexual na escola e nos meios de comunicação, estendidas aos pais e ao adolescente do sexo masculino;

IIprestação de assistência ginecológica, orientação e informação à gestante quanto aos exames necessários durante a gravidez e quanto aos cuidados com recém-nascidos;

IIIprestação de assistência à gestante durante o pré-natal, o parto e o puerpério, considerados os riscos inerentes à gravidez precoce;

IVacompanhamento psicológico à gestante, ao seu companheiro e a sua família;

Voferta de vaga em creche para filho de mãe adolescente;

VIapoio à capacitação de recursos humanos especializados no atendimento à adolescente grávida; e,

VIIflexibilização do horário escolar da adolescente grávida, adequando-o às exigências da gravidez e da maternidade, de forma a garantir a continuidade dos estudos.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 060/2024, de autoria de Deputado Carlos Lula)

Lei Estadual do Maranhão nº 12683, de 20 de outubro de 2025

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