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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12682, de 20 de outubro de 2025

Nº 12682/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, nas obras localizadas no Estado do Maranhão, a informação sobre arborização e replantio de árvores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a obrigatoriedade de inserir, em obras realizadas no Estado do Maranhão, além do que já previsto em lei, placas com informação a respeito do número de árvores derrubadas ou da quantidade de vegetação destruída, bem como a informação sobre o replantio necessário a ser realizado para a recuperação da área.
Parágrafo único- Em caso de impossibilidade de informar a quantidade de árvores e de vegetação, devido ao número excessivo, será necessária a informação do espaço desmatado em hectares ou em metros quadrados.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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