Lei Estadual do Maranhão nº 12681, de 20 de outubro de 2025

Nº 12681/2025

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Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa "Não Se Omita", para estabelecer uma política estadual de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra a mulher e o feminicídio.

§ lº - Assim como as temáticas do caput deste artigo, o programa também deve tratar da violência doméstica contra a mulher.

§ 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher, qualquer ato que prejudique sua integridade física, mental, patrimonial ou sexual.

Institui o Programa "Não Se Omita", criando uma política estadual de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra a mulher e o feminicídio, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São objetivos do Programa "Não Se Omita":

Ipromover a disseminação de materiais informativos sobre violência contra a mulher e o feminicídio, em prol de conscientizar e estimular a sociedade a não se omitir;

IIreduzir o número de feminicídios, de ataques violentos e de abusos sexuais contra mulheres;

IIIgarantir e proteger os direitos das mulheres como um todo, independente de distinção étnico-racial, de classe social, de faixa etária ou de gênero;

IVestimular parcerias entre órgãos governamentais ou entre entidades da iniciativa privada para buscar conscientizar a população; e

Vcapacitar funcionários do serviço público e privado para acolher as vítimas, orientá-las e denunciar, se for o caso.

Art. 3.

- A partir desta Lei, devem ser afixados materiais informativos, como placas e cartazes, sobre violência contra a mulher e feminicídio em:

Icondomínios residenciais;

IIestabelecimentos comerciais, com foco em: bares, casas noturnas, lojas de vestimentas e de cosméticos, mercados e supermercados;

IIIpontos e estabelecimentos de transportes públicos como: terminais urbanos, rodoviários e aeroportos;

IVórgãos públicos e privados.

§ lº - Os materiais informativos devem ser afixados em locais de fácil acesso, em tamanho de, no mínimo, padrão A4, com letras em tamanho legível.

§ 2º- Os materiais informativos também devem ser amplamente divulgados nos canais e nos demais meios de comunicação virtuais do Estado.

Art. 4.

- Os materiais especificados no art. 3º devem conter os seguintes conteúdos:

Itextos informativos que esclareçam à população sobre ferramentas disponíveis para denúncias;

IItextos relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher, bem como ao feminicídio, de forma clara e objetiva;

IIIdivulgação das respectivas legislações federais e dos crimes oriundos da violência contra a mulher e o feminicídio;

IVnúmeros de contato das respectivas centrais de atendimento, nos casos de violências e de abusos contra a mulher; e

Vtextos informativos que incentivem a denúncia, a não omissão e a importância de agir mediante a presença ou o conhecimento de atos de violência ou de abuso contra as mulheres.

Parágrafo único- Os materiais informativos podem conter as seguintes expressões: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE! DISQUE 180"; "FEMINICÍDIO É CRIME HEDIONDO!"; "NÃO SE OMITA, PROTEJA"; "OMISSÃO TAMBÉM É CRIME!".

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 665/2023, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12681, de 20 de outubro de 2025

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