Lei Estadual do Maranhão nº 12680, de 20 de outubro de 2025

Nº 12680/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Esta Lei institui princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de programas e de políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia visando, sua estimulação precoce mediante acompanhamento e intervenção clínico terapêutica multiprofissional com o objetivo de reduzir ao máximo as sequelas das malformações ocasionadas pela doença.

Institui princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Iprimeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança;

IIestimulação precoce: conjunto de ações e atividades realizadas por equipe multidisciplinar formada por pediatras, neuropediatras, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicoterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, ortopedistas e outros para o desenvolvimento auditivo, visual, motor, cognitivo, neuropsicomotor e da linguagem da criança portadora de microcefalia.

Art. 3.

- A Lei de Princípios e de Diretrizes destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

Idesenvolver ação conjunta entre Estado e sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da criança com microcefalia na primeira infância ao contexto socioeconômico e cultural;

IIestabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às crianças com microcefalia na primeira infância o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico;

IIIrespeitar as crianças com microcefalia na primeira infância, que devem receber igualdade de oportunidade na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.

Art. 4.

- São objetivos da Lei de Diretrizes para acessibilidade das crianças diagnosticas com microcefalia durante a primeira infância:

Iestabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social;

IIadotar estratégias de articulação com órgãos e com entidades públicas e privadas, e, ainda, com organismos nacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

IIIincluir as crianças com microcefalia na primeira infância, respeitadas as suas peculiaridades, nas iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura e ao lazer;

IVgarantir o efetivo atendimento às necessidades das crianças com microcefalia na primeira infância.

Art. 5.

- Os programas e as políticas públicas voltadas às crianças diagnosticadas com microcefalia durante a primeira infância serão elaborados e executados de forma a atender sua condição de sujeito de direito e cidadão, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante:

Ia realização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada criança;

IIo acompanhamento e a intervenção especializada por equipe multidisciplinar para garantir a estimulação precoce;

IIIa capacitação dos profissionais de saúde que vão atuar na estimulação precoce;

IVa estruturação dos centros de reabilitação.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 118/2023, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

Lei Estadual do Maranhão nº 12680, de 20 de outubro de 2025

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