Lei Estadual do Maranhão nº 12679, de 15 de outubro de 2025

Nº 12679/2025

Nesta página

2 artigos

Reconhece, para fins culturais, o Território do Quilombo Liberdade, em São Luís/Maranhão, como o maior quilombo urbano da América Latina e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica reconhecido, para fins culturais, o Território do Quilombo Liberdade, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão, como o maior quilombo urbano da América Latina, com base na certificação emitida pela Fundação Cultural Palmares, nos termos do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e demais normas pertinentes, sem prejuízo das competências da União quanto à titulação fundiária.

§ 1º- O Território do Quilombo Liberdade, para os fins desta Lei, compreende os bairros e comunidades de Diamante, Camboa, Sítio do Meio, Liberdade e Fé em Deus, reconhecidos como áreas de ocupação tradicional por comunidades remanescentes de quilombos.

§ 2º- O reconhecimento de que trata o caput deste artigo baseia-se na Autodeclaração do Território, realizada em 26 de novembro de 2015, e na Certificação pela Fundação Cultural Palmares, conforme Certidão de Autodefinição nº 0094649/2019/COPAB/DPA/PR.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 358/2025, de autoria de Deputado Ariston Ribeiro)

Lei Estadual do Maranhão nº 12679, de 15 de outubro de 2025

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo