Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12678, de 15 de outubro de 2025
Nº 12678/2025
Art. 1.
- Fica criado, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Paz no Campo, que tem por finalidade precípua estabelecer diretrizes para o fortalecimento dos programas de Reforma e Regularização Fundiária, proporcionando celeridade ao desenvolvimento de políticas públicas que potencializem a titulação de terras no Estado do Maranhão, observando seus devidos efeitos jurídicos, socioculturais, especificidades, ancestralidade e conhecimentos.
Parágrafo único- As atividades desenvolvidas no Programa a que se refere o caput deste artigo serão coordenadas pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, que executará as ações para proceder maior celeridade no ordenamento fundiário, planejamento e gestão do uso de terras, conforme rege a Legislação Brasileira aplicada aos povos originários, comunidades tradicionais e assentamentos rurais em todo o território estadual.
Cria, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Paz no Campo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O Programa disposto no art. 1º desta Lei conta com ação de atividade finalística de regularização fundiária, assegurando às famílias de trabalhadores rurais a propriedade de terras, permitindo o acesso aos programas especiais de Reforma Agrária, assim como o fortalecimento de suas organizações e melhoramento do processo produtivo de forma sustentável, possibilitando o acesso ao emprego, renda e melhoramento da qualidade de vida.
Parágrafo único- O Programa Paz no Campo engloba, ainda, os seguintes objetivos:
Ipromover a paz no campo por meio do formato de resolução de conflitos, pela modalidade de mediação visando a proteção da vida e o desenvolvimento das terras, destinando-as aos interessados a fim de torná-las produtivas, conservadas e protegidas;
IIpromover o acolhimento das famílias dos povos e comunidades tradicionais, reconhecendo sua importância, ancestralidade e conhecimentos;
IIIpotencializar a produção nas terras do Maranhão atendendo aspectos de função social da terra para que acelerem seu desenvolvimento e certifiquem os moradores com seus títulos de terra;
IVpromover e estimular as atividades agrícolas, a produção agrícola, agropecuária, de pesca, de aquicultura e de apicultura, por meio da organização dos núcleos de produção nas comunidades locais, tornando os assentamentos produtivos aumentando a capacidade de renda econômica dessas famílias;
Vpreservar, através da gestão das terras do Maranhão, suas reservas de recursos naturais observando sua utilização e distribuição de forma ordenada e pacífica, tornando-a ativamente produtiva;
VIpromover ações preparatórias de mobilização, com orientação e sensibilização dos beneficiários sobre a realização do processo de regularização fundiária, por meio de audiências públicas, reuniões e divulgação;
VIIpromover o georreferenciamento do perímetro de glebas já existente e de novas glebas;
VIIIdesenvolver técnicas da agricultura agroecológica ou orgânica, em áreas de assentamentos estaduais, bem como prestar assessoria técnica necessária para organização, produção e comercialização dos alimentos aos seus beneficiários;
IXpromover acesso ao direito constitucional de reconhecimento à propriedade definitiva de territórios tradicionalmente ocupados por comunidades quilombolas, por meio do fortalecimento institucional, do desenvolvimento de georreferenciamento e dos diagnósticos de identificação;
Xestabelecer diretrizes, elaborar e regulamentar relações de interesses que promovam e contribuam diretamente com a pacificação entre as relações humanas no âmbito rural;
XIoferecer capacitação e propiciar condições para tornar áreas produtivas em parceria com a sociedade civil organizada; e
XIIapoiar as práticas de associativismo e cooperativismo.
Art. 3.
- Serão beneficiados diretamente pelo Programa Paz no Campo pequenos agricultores, comunidades tradicionais e moradores dos entornos das unidades de conservação ambiental, contemplando os Assentamentos Rurais, como grupos demandantes de título de acesso à terra.
Art. 4.
- O Programa Paz no Campo poderá priorizar as seguintes estratégias:
Iampliar o reordenamento agrário para garantia do acesso à terra e diagnóstico do estoque de terras do Estado, ocupadas e não ocupadas, e consolidação produtiva dos Assentamentos Rurais, com uso de tecnologias que visam à elevação de suas produtividades;
IIcriar articulação governamental no âmbito federal, estadual e municipal em face do envolvimento de vários órgãos, com objetivo finalístico de alcançar a paz e estabelecer relações que produzam desenvolvimento para as famílias e, consequentemente, retornos positivos para o Estado;
IIIinstituir coordenação e validação efetivas da política intersetorial e transversal articulada pelo ITERMA, assim como colocar o Programa como uma política de Estado indispensável ao desenvolvimento do Maranhão;
IVpromover cursos, treinamentos e assessoramentos, aos beneficiários do Programa, sobre cultivo, colheita, armazenamento, transporte, beneficiamento, criação e comercialização dos frutos advindos da produção;
Vimplantar um sistema de monitoramento através de aplicativo ou plataforma para acesso e acompanhamento do mapeamento das ações destinadas a salvaguarda ambiental e manutenção da pacificação nos territórios beneficiados pelo Programa; e
VIefetivar a cessão e doação de insumos, materiais e equipamentos objetivando a implementação das cadeias produtivas conforme potencial da região para consolidação produtiva dos assentamentos rurais.
Art. 5.
- A doação de equipamentos, materiais e insumos produtivos, prevista como estratégia deste Programa, deverá ser condicionada aos seguintes termos:
Ia doação será feita de forma nominal ao beneficiário, através de contrato;
IIo beneficiário deverá, obrigatoriamente, possuir atividade produtiva objeto do Programa como atividade econômica principal;
IIIo equipamento não poderá ficar em estado de ociosidade;
IVo beneficiário deverá manter, junto ao órgão do Poder Executivo Estadual, todos os seus dados cadastrais atualizados, inclusive o endereço residencial;
Vé vedada a venda, o aluguel, a cessão e a doação dos equipamentos e insumos objeto deste Programa.
Parágrafo único- O descumprimento do disposto nos incisos II, III, IV ou V, isolada ou cumulativamente, ensejará a imediata exclusão como beneficiário dos equipamentos e insumos do Programa.
Art. 6.
- As ações e instrumentos do Programa Paz no Campo referem-se a:
Iregularização fundiária, reordenamento agrário, sistemas de gestão fundiária, georreferenciamento de áreas, titulação de terras e certificação de glebas;
IIadesão ao pacto de paz do Programa, formalizado pelos integrantes das comunidades, assentamentos rurais e tradicionais, por meio de seus representantes legais e associações devidamente qualificadas;
IIIlevantamento dos dados e do quantitativo de processos ajuizados referentes aos conflitos agrários relacionados com as comunidades beneficiárias do Programa, equiparando-os ao quantitativo de situações resolvidas;
IVpesquisa agrícola e tecnológica, proposta de novas políticas na área de pesquisa, inovação, biotecnologia e genética;
Vassentamento produtivo, assistência técnica, extensão rural e capacitação;
VIproteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
VIIassociativismo e cooperativismo;
VIIIinvestimentos públicos e privados;
IXcrédito rural;
Xirrigação e drenagem;
XIeletrificação rural; e
XIIequipamentos agrícolas.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias do ITERMA, oriundas do orçamento do Estado do Maranhão, podendo ser suplementadas por recursos provenientes de:
Itransferências da União;
IIemendas parlamentares;
IIIrecursos advindos de convênios e parcerias;
IVoutras fontes públicas ou privadas legalmente admitidas.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária de Projeto de Lei de Conversão nº 007/2025, de autoria de Poder Executivo)