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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12676, de 15 de outubro de 2025

Nº 12676/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção, no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 anos, no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre diretrizes e ações para garantir a inserção, no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 anos, no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- São objetivos desta Lei:
Igarantir a igualdade de oportunidades para todas as mulheres com mais de 50 anos de idade;
IIfomentar o treinamento de trabalho e o desenvolvimento de habilidades; e,
IIIproporcionar incentivos para empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos, como benefícios fiscais e subsídios.
Art. 3.
- As diretrizes e as ações para garantir a inserção, no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 anos no Estado do Maranhão são as seguintes:
Icapacitação profissional:
a)cursos de qualificação profissional em áreas com demanda no mercado de trabalho;
b)cursos de atualização profissional para mulheres que já possuem qualificação profissional;
c)cursos de empreendedorismo para mulheres que desejam abrir seu próprio negócio.
IIorientação profissional:
a)atendimento individualizado para mulheres que buscam recolocação no mercado de trabalho;
b)elaboração de currículo vitae e preparação para entrevistas de emprego;
c)orientação sobre os direitos das mulheres no mercado de trabalho.
IIIintermediação de mão de obra:
a)convênios com empresas para a criação de vagas de emprego para mulheres acima de 50 anos;
b)feiras de emprego exclusivas para mulheres acima de 50 anos;
c)criação de um banco de dados com currículos de mulheres acima de 50 anos.
IVconscientização da sociedade:
a)campanhas de conscientização sobre a importância da inserção, no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 anos;
b)palestras e workshops sobre o tema;
c)publicação de materiais informativos.
Art. 4.
- Devem ser priorizadas mulheres com idade acima de 50 anos que:
Isejam chefe de família monoparental;
IItenham deficiência ou filho com deficiência;
IIIsejam vítimas de violência doméstica.
Art. 5.
- Após a profissionalização das mulheres de que trata o art. 1º, deve ser-lhes facilitado o acesso a empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar as devidas contratações.
Art. 6.
- O poder público poderá estabelecer um sistema para monitorar a eficácia dos programas criados por esta Lei e relatar os avanços na inclusão de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho.
Art. 7.
- Os demais órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado poderão colaborar com a Secretaria da Mulher na execução das ações de que trata esta Lei.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 142/2024, de autoria de Deputado Wellington do Curso)

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