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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12675, de 15 de outubro de 2025

Nº 12675/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Estabelece, no âmbito do Estado do Maranhão, sistema de notificação automática de óbitos por parada cardíaca.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei tem como objetivo estabelecer, no Estado do Maranhão, um sistema de notificação automática de óbitos por parada cardíaca, proporcionando agilidade e eficiência na comunicação aos médicos responsáveis pelo paciente.
Art. 2.
- Da notificação automática:
Ifica estabelecida a obrigatoriedade de hospitais, de clínicas e de instituições de saúde informarem, automaticamente, os médicos responsáveis sobre óbitos resultantes de parada cardíaca no Estado do Maranhão;
IIa notificação deverá ser realizada por meio de sistema eletrônico integrado, assegurando rapidez e precisão nas informações.
Art. 3.
- Da responsabilidade institucional:
Ias instituições de saúde devem garantir a implementação de tecnologias adequadas para realizar as notificações automáticas;
IIa integração do sistema eletrônico de notificação deve ser feita de maneira eficiente, assegurando a privacidade e a confidencialidade das informações.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria de Deputado Fernando Braide)

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