Lei Estadual do Maranhão nº 12674, de 15 de outubro de 2025

Nº 12674/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a criação da notificação compulsória do uso de álcool e de outras drogas por crianças e por adolescentes, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada a notificação compulsória ao Conselho Tutelar nos casos de uso de álcool e de outras drogas por crianças e por adolescentes atendidos em serviços de saúde de urgência e emergência, pública ou privada, no Estado do Maranhão.

Art. 2.

- A unidade de saúde pública ou privada que presta atendimento de urgência e emergência será obrigada a notificar, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de uso indevido de álcool e de outras drogas por crianças e por adolescentes.

Art. 3.

- A unidade de saúde pública ou privada encaminhará, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação, ao Setor de Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde boletim contendo:

Io número de casos atendidos de uso de álcool e de outras drogas por crianças e por adolescentes;

IIos dados relacionados na notificação compulsória que possibilitem a identificação das crianças e dos adolescentes.

Art. 4.

- O órgão do poder público estadual deverá encaminhar, a partir do recebimento da notificação, o boletim de que trata o caput do art. 3º desta Lei ao Conselho Tutelar do município onde foi atendida a criança ou o adolescente.

Art. 5.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei nº 582/2023, de autoria de Deputada Daniella Tema)

Lei Estadual do Maranhão nº 12674, de 15 de outubro de 2025

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